Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não necessariamente, mas pode pesar contra o pedido. Em julgado divulgado em informativo do STJ, ficou definido que o fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não implica, por si só, o reconhecimento do bom comportamento público e privado exigido pelo art. 94, II, do Código Penal para a reabilitação criminal.
O julgado separa dois conceitos que costumam ser confundidos. O art. 28-A, §12, do Código de Processo Penal determina que a celebração e o cumprimento do ANPP não sejam registrados na certidão de antecedentes criminais, de modo que o acordo não gera reincidência nem maus antecedentes. Isso, porém, não resolve a questão da reabilitação.
O requisito do art. 94, II, do Código Penal é outro: o condenado precisa demonstrar, de forma efetiva e constante, bom comportamento público e privado durante o período de dois anos contado da extinção da pena ou do término de sua execução. Esse requisito diz respeito à conduta social e moral do indivíduo em todas as esferas da vida, e não apenas à ausência de registros criminais.
Segundo o entendimento, o juiz pode considerar um indiciamento seguido de ANPP como indicativo de ausência de bom comportamento e, com base nisso, negar a reabilitação. No caso analisado, o indiciamento por estelionato majorado, ligado ao recebimento indevido de auxílio emergencial, foi tido como justificativa válida para a negativa, ainda que o acordo tenha preservado a primariedade do interessado.
A avaliação do bom comportamento é feita com base nas ações cotidianas de quem pede a reabilitação, e os tribunais examinam essa prova caso a caso. Quem celebrou ANPP no período de prova da reabilitação deve estar preparado para demonstrar boa conduta por outros meios.
“O fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado", para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no art. 94, II, do Código Penal.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 17/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 16/06/2026
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j. 03/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ANPP. ACEITAÇÃO PARCIAL DAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO ORGÃO ACUSADOR. OFENSA AO ART. 28-A, § 14 DO CPP INEXISTENTE. PGJ NÃO CONHECEU DO PEDIDO. MAGISTRADO DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. ANPP NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO E NEM FACULDADE DA ACUSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE NEGÓCIO PRÉ-PROCESSUAL DE DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O acordo de não persecução penal (ANPP…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 20/05/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena d…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 19/05/2026
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou corrigir erro mat…
j. 05/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE RECENTE E REGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, § 7º, DA LEP. REABILITAÇÃO ANTES DE UM ANO NÃO DISPENSA AFERIÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO CÔMPUTO DO PERÍODO EM REGIME ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há falar em violação do…
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