Aplicar a agravante de crime contra descendente na tortura-castigo configura bis in idem?

Por que não há dupla punição

O tipo penal da tortura-castigo exige que a vítima esteja sob a guarda, poder ou autoridade do agente, e é essa relação de subordinação que integra o crime. Já a agravante do art. 61, II, e, do Código Penal incide quando o crime é praticado contra descendente, exista ou não essa relação de guarda ou autoridade.

Como a condição de descendente não é elemento essencial do tipo de tortura-castigo, aplicar a agravante não significa punir duas vezes pelo mesmo fato. São circunstâncias juridicamente distintas: uma define o crime, a outra revela maior censurabilidade da conduta.

O fundamento da agravante e a aplicação prática

A finalidade da agravante é aumentar a pena de quem viola o dever legal e moral de apoio mútuo entre parentes. No caso julgado, o réu praticou tortura contra a própria filha adolescente, contrariando sua posição de garantidor, que impõe o dever de zelar pelo bem-estar e pela proteção da menor.

Na prática, o pai ou a mãe que comete tortura-castigo contra o filho pode ter a pena agravada pelo parentesco, sem que isso caracterize bis in idem. Os tribunais verificam caso a caso se a circunstância usada como agravante já não integra a descrição do crime.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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