Informativo 799 do STJ
“A incidência da circunstância agravante do art. 61, inciso II, e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, não configura bis in idem.”
Aplicar a agravante de crime contra descendente na tortura-castigo configura bis in idem?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, a incidência da agravante do art. 61, II, e, do Código Penal (crime contra descendente) no crime de tortura-castigo do art. 1º, II, da Lei 9.455/1997 não configura bis in idem, porque a relação de parentesco não é elementar desse tipo penal.
Por que não há dupla punição
O tipo penal da tortura-castigo exige que a vítima esteja sob a guarda, poder ou autoridade do agente, e é essa relação de subordinação que integra o crime. Já a agravante do art. 61, II, e, do Código Penal incide quando o crime é praticado contra descendente, exista ou não essa relação de guarda ou autoridade.
Como a condição de descendente não é elemento essencial do tipo de tortura-castigo, aplicar a agravante não significa punir duas vezes pelo mesmo fato. São circunstâncias juridicamente distintas: uma define o crime, a outra revela maior censurabilidade da conduta.
O fundamento da agravante e a aplicação prática
A finalidade da agravante é aumentar a pena de quem viola o dever legal e moral de apoio mútuo entre parentes. No caso julgado, o réu praticou tortura contra a própria filha adolescente, contrariando sua posição de garantidor, que impõe o dever de zelar pelo bem-estar e pela proteção da menor.
Na prática, o pai ou a mãe que comete tortura-castigo contra o filho pode ter a pena agravada pelo parentesco, sem que isso caracterize bis in idem. Os tribunais verificam caso a caso se a circunstância usada como agravante já não integra a descrição do crime.
O que dizem os tribunais
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