Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, quando a desclassificação do delito ou a procedência parcial da pretensão punitiva altera o quadro fático-jurídico e leva a pena mínima para patamar compatível com o art. 28-A do CPP, o acordo de não persecução penal se torna cabível, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
O ANPP exige, entre outros requisitos, pena mínima cominada inferior a quatro anos. Se a imputação original supera esse limite, por exemplo por concurso material de crimes, o acordo é inviável naquele momento. Mas se o tribunal, em apelação, reconhece continuidade delitiva ou desclassifica o delito (por emendatio ou mutatio libelli), o novo patamar de pena pode reabrir a porta do instituto negocial.
No caso julgado, o tribunal afastou o concurso material entre crimes de falsidade ideológica e reconheceu a continuidade delitiva, reduzindo a pena e tornando objetivamente viável o acordo. O STJ aplicou raciocínio similar ao da Súmula 337 do STJ, que admite a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
O STJ deixou claro que o caso não envolvia a discussão sobre a retroatividade do ANPP a processos anteriores ao Pacote Anticrime: o fundamento foi exclusivamente a alteração do quadro fático-jurídico, que tornou o acordo potencialmente cabível.
Mesmo com pena compatível, o cabimento depende do preenchimento dos demais requisitos do art. 28-A do CPP, e os tribunais examinam caso a caso a viabilidade do acordo.
“Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico, e, ainda, em situações em que houver a desclassificação do delito - seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o Acordo de Não Persecução Penal, torna-se cabível o instituto negocial.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 12/08/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANPP. PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.Pretensões: (i) anulação para viabilizar proposta de acordo de não persecução penal (ANPP); (ii) absolvição por erro de tipo; (iii) desclassifi…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ANPP (ART. 28-A DO CPP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CRIME DO ART. 19 DA LEI 7.492/1986. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou provimento.2. Fato relevante. Alegações de inaplic…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. PRECLUSÃO PARA REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado tentado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, c.c. art. 14, II, do Código Penal…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 13/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, n…
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