O investigado tem direito a assistente técnico durante o inquérito policial?

A releitura do art. 159, § 5º, do CPP

A interpretação tradicional de que o assistente técnico só poderia ser indicado após o início do processo não se sustenta mais, segundo o STJ. O investigado é sujeito de direitos fundamentais desde a fase do inquérito, e o CPP deve ser lido à luz da ordem constitucional.

A evolução legislativa reforça essa leitura: o Estatuto da OAB (art. 7º, XXI, a, incluído pela Lei 13.245/2016) garante ao advogado assistir o cliente na apuração de infrações, com apresentação de razões e quesitos, sob pena de nulidade; e o art. 3º-B, XVI, do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime, prevê expressamente a análise do pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar perícias na fase investigativa.

Limite: não obstruir a investigação

O direito não é absoluto. Ele deve ser exercido sem obstruir ou frustrar os atos investigatórios, e pode ser negado quando houver demonstração concreta de risco de embaraço às investigações. O que não se admite é a recusa genérica, sem apontar elemento concreto de prejuízo, como ocorreu no caso julgado.

O STJ destacou ainda que a participação do assistente desde o início tende a beneficiar a própria prova pericial, permitindo acompanhamento e contribuição para o aprimoramento do exame técnico. Os tribunais avaliam caso a caso a existência de risco real à investigação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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