Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. Para o STJ, a reiteração de revisão criminal exige provas novas (art. 622, parágrafo único, do CPP), e a absolvição ou redução de pena nessa via deve observar os limites do art. 621, I, do CPP, sendo vedada a simples revaloração subjetiva de provas já analisadas na condenação transitada em julgado.
A revisão criminal não é uma terceira instância recursal. A hipótese do art. 621, I, do CPP só autoriza desconstituir a condenação quando a decisão se divorcia completamente dos elementos existentes nos autos, revelando erro judiciário patente, e não quando a prova é apenas considerada insuficiente ou precária por novos julgadores.
No caso analisado, o tribunal de origem havia absolvido o réu do tráfico e reduzido a pena da associação com base em nova leitura subjetiva do acervo probatório, apesar de a condenação estar fundada em interceptações telefônicas e depoimentos que indicavam posição de liderança na organização. O STJ considerou que isso extrapola os limites da via revisional.
O mesmo raciocínio vale para a pena: refazer a dosimetria em revisão criminal com base em critérios subjetivos, considerando frações "exageradas" sem demonstrar ilegalidade manifesta, desvirtua a natureza excepcional da ação. Também não cabe repetir pedido revisional sem provas novas, sob pena de violação literal do art. 622, parágrafo único, do CPP.
O STJ registrou ainda que mudanças de jurisprudência posteriores ao trânsito em julgado não servem para desconstituir a coisa julgada em revisão criminal, em respeito à segurança jurídica. A existência de erro judiciário manifesto é examinada caso a caso.
“1. A revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de novas provas, conforme o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. A absolvição ou redução de pena em revisão criminal deve observar os limites do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo vedada a revaloração subjetiva de provas já analisadas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA NO STJ. ADMISSIBILIDADE RESTRITA AO ART. 621 DO CPP. COMPETÊNCIA LIMITADA ÀS MATÉRIAS EFETIVAMENTE APRECIADAS. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal originária.2. Fato relevante. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, mantida pel…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITES DA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda revisional que impugna condenação pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, mantida em apelação, com trânsito em…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 20/05/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação ou sucedâneo recursal para mera rediscussão de…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO POR IDENTIDADE COM REVISIONAL ANTERIOR E AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. USO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL OU DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto em favor de condenado contra decisão monocrática de Tribunal Superior que…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO POR IDENTIDADE COM REVISIONAL ANTERIOR E AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. USO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL OU DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto em favor de condenado contra decisão monocrática de Tribunal Superior que…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. PEDIDO REVISIONAL VEICULADO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do agravante por ausência de provas e o reconhecimento da nulidade das provas digitais em razão da quebr…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.