Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, o simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza busca domiciliar, quando desacompanhado de indícios concretos e robustos de que, naquele momento, ele guarda drogas em casa. Sem fundadas razões e sem consentimento válido do morador, a diligência é ilegal e a prova, ilícita.
A inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição) só cede, sem mandado, quando há fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, de flagrante delito em curso no interior da casa, conforme o Tema 280 do STF. A constatação de flagrância apenas depois do ingresso não convalida a entrada.
O julgado rejeita que o registro criminal pretérito sirva de justificativa isolada: admitir isso permitiria vasculhar indefinidamente o lar de qualquer pessoa que um dia respondeu a processo, o que configuraria direito penal do autor e uma espécie de perpetuação da pena, em afronta à presunção de inocência.
No caso, a denúncia anônima tratava de porte de arma em via pública, distante do domicílio, e a arma já havia sido apreendida na abordagem. Mesmo assim, os agentes foram à residência e ingressaram com cães farejadores, sob a justificativa do antecedente por tráfico, sem investigação prévia, campana ou qualquer elemento atual sobre drogas no imóvel.
O suposto consentimento do morador foi considerado inválido por coação ambiental ou circunstancial: não é verossímil que alguém recém-preso franqueie livremente a entrada de cães farejadores sabendo ter drogas em casa. Cabe ao Estado demonstrar de modo inequívoco que a autorização foi livre; sem isso, a diligência configura fishing expedition e contamina a prova.
Buscas domiciliares fundadas apenas em antecedentes, denúncia anônima genérica ou intuição policial tendem a ser reconhecidas como ilegais, com exclusão das provas obtidas. Os tribunais examinam caso a caso se havia elementos objetivos, atuais e concretos antes do ingresso.
“O simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos e robustos de que, nesse momento específico, ele guarda drogas em sua residência.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. TERMO DE AUTORIZAÇÃO. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ, em processo no qual o agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 3…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES BASEADAS EM TRABALHO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve a licitude das provas decorrentes de busca pessoal/veicular e de ingresso domiciliar sem mandado, reconhecendo a existênci…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. PROVA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial contra decisão que deu provimento a recurso especial de condenado por tráfico de drogas, para reconhecer a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem justa causa ou autorização ju…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 16/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. BUSCA PESSOAL NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR DECLARADA ILEGAL. CONSENTIMENTO INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS ESTATAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DAS PROVAS DOMICILIARES E DERIVADAS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO NA BUSCA PESSOAL (6 PORÇÕES DE MACONHA). RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO LIVRE E ESCRITO. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA N. 7/STJ). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.2. A defesa sustenta nulidade probatória decorr…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO VERBAL DE MORADORA. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime d…
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