Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, o simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza busca domiciliar, quando desacompanhado de indícios concretos e robustos de que, naquele momento, ele guarda drogas em casa. Sem fundadas razões e sem consentimento válido do morador, a diligência é ilegal e a prova, ilícita.
A inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição) só cede, sem mandado, quando há fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, de flagrante delito em curso no interior da casa, conforme o Tema 280 do STF. A constatação de flagrância apenas depois do ingresso não convalida a entrada.
O julgado rejeita que o registro criminal pretérito sirva de justificativa isolada: admitir isso permitiria vasculhar indefinidamente o lar de qualquer pessoa que um dia respondeu a processo, o que configuraria direito penal do autor e uma espécie de perpetuação da pena, em afronta à presunção de inocência.
No caso, a denúncia anônima tratava de porte de arma em via pública, distante do domicílio, e a arma já havia sido apreendida na abordagem. Mesmo assim, os agentes foram à residência e ingressaram com cães farejadores, sob a justificativa do antecedente por tráfico, sem investigação prévia, campana ou qualquer elemento atual sobre drogas no imóvel.
O suposto consentimento do morador foi considerado inválido por coação ambiental ou circunstancial: não é verossímil que alguém recém-preso franqueie livremente a entrada de cães farejadores sabendo ter drogas em casa. Cabe ao Estado demonstrar de modo inequívoco que a autorização foi livre; sem isso, a diligência configura fishing expedition e contamina a prova.
Buscas domiciliares fundadas apenas em antecedentes, denúncia anônima genérica ou intuição policial tendem a ser reconhecidas como ilegais, com exclusão das provas obtidas. Os tribunais examinam caso a caso se havia elementos objetivos, atuais e concretos antes do ingresso.
“O simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos e robustos de que, nesse momento específico, ele guarda drogas em sua residência.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. BUSCA PESSOAL NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR DECLARADA ILEGAL. CONSENTIMENTO INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS ESTATAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DAS PROVAS DOMICILIARES E DERIVADAS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO NA BUSCA PESSOAL (6 PORÇÕES DE MACONHA). RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO em recurso especial. Busca domiciliar. Fundadas razões e consentimento livre e escrito. Limites cognitivos do recurso especial (Súmula N. 7/STJ).Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.2. A defesa sustenta nulidade probatória decorre…
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões. Consentimento verbal de moradora. Provas válidas. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime d…
j. 27/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO VÁLIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a nulidade de busca domiciliar e pessoal, bem como a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.2. A agravante sustenta a nulidade da busca domici…
j. 27/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO VÁLIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a nulidade de busca domiciliar e pessoal, bem como a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.2. A agravante sustenta a nulidade da busca domici…
j. 27/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. substitutivo de recurso próprio. tráfico ilícito de entorpecentes. Busca domiciliar fundada em denúncia específica, consentimento do morador e situação de flagrante.Inviabilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito de tráfico…
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