Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o STF, em entendimento noticiado no Informativo 413, o princípio da anterioridade tributária, tanto a geral quanto a nonagesimal, aplica-se quando a redução ou a extinção de benefícios ou incentivos fiscais provoca aumento indireto do tributo. Devem ser observadas, porém, as regras e exceções constitucionais próprias de cada tributo.
A anterioridade tributária protege o contribuinte contra surpresas: aumentos de tributo só podem ser exigidos após o prazo constitucional (exercício seguinte ou noventa dias, conforme o caso). O STF reconheceu que essa proteção não se limita ao aumento formal de alíquota ou base de cálculo.
Quando o Estado reduz ou extingue um benefício ou incentivo fiscal, o efeito prático pode ser o mesmo de uma majoração: o contribuinte passa a pagar mais. Por isso, esse aumento indireto também deve respeitar a anterioridade geral e a nonagesimal.
A própria tese ressalva que devem ser observadas as determinações e exceções constitucionais aplicáveis a cada tributo. Tributos que a Constituição exclui da anterioridade geral ou da nonagesimal seguem seu regime próprio, de modo que o prazo concreto de espera varia conforme a espécie tributária envolvida.
A caracterização do aumento indireto em cada situação, como cortes de isenções, reduções de crédito presumido ou revogação de regimes especiais, é examinada caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“O princípio da anterioridade tributária, tanto geral quanto nonagesimal, é aplicável aos casos em que a diminuição ou a extinção de benefícios ou incentivos fiscais acarrete um aumento indireto do valor dos tributos a serem pagos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Fixação de subsídios. Agentes políticos municipais. Anterioridade da legislatura. Irredutibilidade de vencimentos. Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de origem que reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que reduziu os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Benefício fiscal. Decreto que estabelece termo final de fruição com base na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017. Alegada violação ao princípio da legalidade. Inocorrência. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento parcial a recurso extraordinário para…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/06/2025
EMENTA: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Reintegra. Anterioridade Tributária. Redução do percentual de crédito. Majoração indireta de contribuição social para o PIS e COFINS. Observância da anterioridade nonagesimal. Tema 1.108 da Repercussão Geral. Recurso extraordinário conhecido e improvido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que manteve sentença que deferiu parcialmente mandado de segurança, determinando a aplicação …
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/05/2025
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Reintegra. Anterioridade Tributária. Redução do percentual de crédito. Majoração indireta de contribuição social para o PIS e COFINS. Observância da anterioridade nonagesimal. Tema 1.108 da Repercussão Geral. Recurso extraordinário conhecido e improvido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que manteve sentença que deferiu parcialmente mandado de segurança, determinando a aplicação …
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 29/04/2025
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observ…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 14/04/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.214/2001 DO ESTADO DO PARANÁ. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADI 2.548. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 70385 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2025 PUBLIC 23-04-2025)
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