O PIS e a Cofins entram na base de cálculo do ICMS segundo o STJ?

O conceito de valor da operação

A Lei Kandir define que, em diversas hipóteses, como a saída de mercadoria do estabelecimento, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. Segundo a jurisprudência do STJ, esse valor não se limita ao preço da mercadoria: abrange as condições exigidas do comprador como pressuposto do negócio.

O PIS e a Cofins incidem sobre a receita ou o faturamento do vendedor e são repassados economicamente ao consumidor, embutidos no preço. Como integram o valor da operação, compõem a base do ICMS.

Repasse econômico e ausência de previsão de exclusão

O STJ diferenciou o repasse econômico do repasse jurídico: diferentemente do ICMS e do IPI, que têm repasse jurídico autorizado, o PIS e a Cofins são transferidos ao preço por mecânica econômica, prática já considerada legítima em precedentes sobre telecomunicações e energia elétrica (Temas 293 e 428 do STJ) e admitida pelo STF no Tema 415.

Além disso, o art. 150, parágrafo 6º, da Constituição exige previsão legal para exclusões da base de cálculo do ICMS. Sem lei específica autorizando a retirada do PIS e da Cofins, a inclusão prevalece.

O que isso significa na prática

Teses que buscam excluir o PIS e a Cofins da base do ICMS tendem a ser rejeitadas, pois a orientação foi firmada em repetitivo e vincula as instâncias ordinárias. A verificação de qual hipótese de base de cálculo se aplica a cada operação, contudo, é feita caso a caso, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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