Quem arremata imóvel em leilão responde pelo IPTU se o edital previu essa responsabilidade?

O papel do edital do leilão

O ponto decisivo é a previsão expressa no edital. Quando o edital de convocação do leilão informa que os débitos de IPTU posteriores à arrematação correrão por conta do arrematante, essa responsabilidade se torna exigível, segundo a jurisprudência do STJ.

No caso examinado, o arrematante tentou afastar a cobrança alegando que ainda não havia sido imitido na posse. O STJ rejeitou o argumento: formalizada a arrematação, ela se considera perfeita, ainda que haja demora dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação para averbação no registro de imóveis.

A relação com o art. 130 do CTN

A regra do art. 130, parágrafo único, do CTN, que faz a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço em caso de arrematação, não afasta a responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU posteriores à arrematação. A proteção do dispositivo alcança a situação anterior à hasta, não os tributos que surgem depois dela.

O que isso significa na prática

Quem participa de leilão judicial deve ler o edital com atenção, pois é ele que define o alcance da responsabilidade tributária assumida. A definição do marco temporal dos débitos e a interpretação de cada edital são examinadas caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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