A anuidade cobrada por conselho profissional como CREA ou CRM tem natureza de tributo?

O enquadramento constitucional das anuidades

As anuidades pagas a conselhos de fiscalização profissional, como CREA, CRM e CRC, não são simples mensalidades associativas. Segundo o STF, são tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, com fundamento no art. 149 da Constituição da República.

Isso significa que a instituição e a cobrança dessas anuidades devem observar as limitações constitucionais ao poder de tributar, como a legalidade, aplicáveis a qualquer tributo.

O que isso significa na prática

A natureza tributária repercute em vários pontos: a fixação e a majoração dos valores dependem de lei, e a cobrança dos inadimplentes segue os instrumentos próprios dos créditos de natureza tributária. A tese foi firmada em julgamento que também discutia a suspensão do inscrito inadimplente como possível sanção política, e a aplicação desses desdobramentos a cada situação concreta é examinada pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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