Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, quando o ágio é artificial. O STJ decidiu que não é dedutível da base do IRPJ e da CSLL a despesa com ágio interno, em operações anteriores à Lei 12.973/2014, quando constatada a criação de pessoa jurídica sem correspondência econômica, usada apenas como transmissora de ágio contábil em incorporação reversa, o que caracteriza abuso de direito.
O ágio é o valor pago na aquisição de participação societária acima do valor contábil do investimento, justificado pela expectativa de rentabilidade futura. A Lei 9.532/1997 permitiu amortizar esse ágio na base do IRPJ e da CSLL quando a investidora incorpora a empresa adquirida, já que a venda futura fica inviabilizada.
O ágio interno (ou ágio de si mesmo) é diferente: todas as operações ocorrem entre partes do mesmo grupo societário, sem transferência efetiva de recursos financeiros, muitas vezes por meio de uma empresa veículo criada apenas para gerar a mais-valia contábil. Para o STJ, essa sociedade sem atividade econômica organizada não é empresa no sentido do Código Civil, e seu uso configura abuso da personalidade jurídica.
A decisão não proíbe a economia lícita de tributos: o contribuinte pode organizar seus negócios pelo caminho menos oneroso, desde que as estruturas jurídicas utilizadas sejam compatíveis com o ordenamento. O que se veda é a construção de estruturas artificiais, sem propósito negocial, destinadas unicamente a criar despesa dedutível.
O abuso de direito, para ser antijurídico, exige o uso do instituto para fim ao qual o ordenamento não o destina, com afetação de direito de terceiros, ainda que sem intenção de prejudicar. No ágio interno artificial, o prejudicado é o Fisco, pela redução indevida das bases tributáveis.
Operações societárias anteriores à Lei 12.973/2014 que geraram ágio dentro do próprio grupo, com empresa veículo e incorporação reversa, tendem a ter a dedução glosada. A caracterização do abuso, porém, depende do exame das circunstâncias concretas de cada reorganização (existência de substância econômica, propósito negocial e efetivo desembolso), o que os tribunais analisam caso a caso.
“Não é possível a dedução de despesas com ágio interno da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, relacionadas a operações societárias realizadas antes do advento da Lei n. 12.973/2014, nas hipóteses em que constatada a criação de pessoa jurídica, sem correspondência econômica, para servir como transmissora de ágio meramente contábil no contexto de incorporação reversa.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. OPERAÇÕES COM AS EMPRESAS "AZURIX" E "EL CAPITAN". ARTIFICIALIDADE DAS OPERAÇÕES, AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL E INEXISTÊNCIA DE EFETIVO CUSTO DE AQUISIÇÃO RECONHECIDAS PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMORTIZAÇÃO FISCAL. ÁGIO INTERNO. DEDUTIBILIDADE. IRPJ E CSLL. CABIMENTO, EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ, NA HIPÓTESE. VÍCIOS ENSEJADORES DA OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. Na hipótese, foi devida e s…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 16/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS. IRPJ. EXTENSÃO À CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO CAPÍTULO IMPUGNADO PELO RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE, COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Turma do S…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 09/06/2026
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO E DEDUÇÃO DA MAIS-VALIA. IRPJ E CSLL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE PARTES DEPENDENTES. DESCABIMENTO. LEI N. 12.973/2014. VEDAÇÃO EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE "EMPRESA VEÍCULO". POSSIBILIDADE. LICITUDE DO SEU OBJETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS SOCIEDADES C…
j. 08/06/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE IRPJ, DE CSLL, DE PIS E DA COFINS SOBRE O DESÁGIO. LEGALIDADE.1. A concessão de benefícios que reduzem o passivo, em regra, por operarem diminuição nos custos da empresa, gerando deságio, impactam positivamente em seu lucro, de modo a atrair, sobre o valor correspondente a essas reduções, a incidência do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da COFINS.2. Incidência dos refe…
j. 19/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS. IRPJ. EXTENSÃO À CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apr…
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