Informativo 677 do STJ
“A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA deve exigir, na rotulagem dos produtos alimentícios, a advertência da variação de 20% nos valores nutricionais.”
A ANVISA deve exigir advertência sobre a variação de 20% nos valores nutricionais dos rótulos de alimentos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo informativo do STJ, a ANVISA deve exigir, na rotulagem dos produtos alimentícios, a advertência sobre a variação de 20% nos valores nutricionais. Como as próprias normas da agência toleram essa margem nos nutrientes declarados, o consumidor tem o direito de ser avisado dela de forma destacada no rótulo.
Informação não basta: é preciso advertir
O caso nasceu de ação civil pública após irregularidades na rotulagem de produtos light e diet. As normas da ANVISA (Portaria 27/1998 e Resolução 360/2003) permitem tolerância de até 20% entre os valores nutricionais declarados no rótulo e os reais, mas essa margem não era informada ao consumidor.
O STJ distinguiu informação de advertência: a advertência é informação qualificada, destacada do conjunto da mensagem para chamar a atenção do consumidor. O dever de informação do CDC exige conduta positiva do fornecedor, e o silêncio pode caracterizar até publicidade enganosa por omissão.
Por que o rótulo e por que não há onerosidade excessiva
O julgado destaca que, especialmente em alimentos e medicamentos, o rótulo é a via mais fácil, barata, ágil e eficaz de transmitir informações ao consumidor, sendo alterado com frequência por razões comerciais. Por isso, incluir a frase sobre a variação de 20% dos valores nutricionais não impõe custo excessivo aos fabricantes.
Na prática, a decisão obriga a agência a usar seu poder de normatizar e fiscalizar para que a margem de tolerância apareça expressamente nos rótulos. O consumidor, sobretudo quem depende de informação nutricional precisa, passa a saber que os números declarados podem variar dentro desse limite. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 02/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ALIMENTOS. VARIAÇÃO NOS VALORES DECLARADOS. LIMITE DE TOLERÂNCIA APENAS PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENÇA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NOVO MARCO REGULATÓRIO DA ANVISA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. A ação civil pública. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de agência reguladora federal de vigilância sanitári…
Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO TREINI. ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura do método Treini, utilizado em sessões de fisioterapia e/ou terapia ocup…
Acórdão
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E CÁLCULO DA VARIAÇÃO ACUMULADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP proferido em apelação cível, que deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao da ré.2. A controvérsia diz respeito à ação ordinária com pe…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. REGISTRO DEFINITIVO NA ANVISA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado em casos excepcionais, desde que atendidos critérios técnicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz e a comprovação da eficácia do trata…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E REEMBOLSO DOS VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE FAIXA ETÁRIA. VALIDADE DO REAJUSTE. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 952 E 1016/STJ.1. Ação revisional de contrato de plano de saúde e reembolso de valores.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.