Policial vítima de arma de fogo defeituosa é consumidor com prescrição de 5 anos?

A equiparação do policial a consumidor

O CDC responsabiliza objetivamente o fornecedor pelos danos causados por defeito do produto ou do serviço, exigindo apenas a demonstração do nexo causal com o acidente de consumo. O conceito de consumidor abrange quem utiliza o produto mesmo sem tê-lo comprado, e o art. 17 equipara a consumidores todas as vítimas do evento.

No caso do policial ferido por arma com defeito de fabricação, ele é o destinatário final do produto e quem sofre diretamente as consequências da inadequação. A circunstância de a arma ter sido adquirida pela Fazenda Pública é irrelevante, porque é o policial que fica exposto aos riscos do seu funcionamento.

Consequências: responsabilidade do fabricante e prazo de 5 anos

Reconhecida a condição de consumidor por equiparação, a responsabilidade do fabricante da arma é analisada sob a ótica do fato do produto, independentemente da natureza jurídica do contrato com a entidade que a adquiriu. A proteção do CDC se estende a todas as vítimas do produto defeituoso.

O efeito prático mais relevante é o prazo: a pretensão indenizatória se sujeita à prescrição quinquenal do CDC, mais ampla que outros prazos possíveis. A prova do defeito e do nexo causal, porém, continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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