Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em julgado noticiado no Informativo 1748, declarou constitucional norma estadual que obriga a rotulagem de gêneros alimentícios destinados ao consumo humano e animal constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados em percentual igual ou superior a 1%, como fez a Lei 14.274/2010 do Estado de São Paulo.
A tese reconhece que o Estado federado pode, no seu âmbito, exigir a rotulagem de alimentos com presença de organismos geneticamente modificados igual ou superior a 1%. A norma paulista analisada alcança produtos destinados tanto ao consumo humano quanto ao animal.
O julgado insere a exigência no campo da proteção ao consumidor e da competência legislativa dos entes federados, afastando a alegação de que somente a União poderia tratar do tema. A rotulagem funciona como instrumento de informação sobre a composição do produto.
Fabricantes e distribuidores que atuam em Estados com leis desse tipo devem adequar seus rótulos ao limite de 1%, sob pena de sanções previstas na legislação local. Para o consumidor, a decisão garante acesso à informação sobre a presença relevante de transgênicos no alimento.
Como a tese trata da validade da norma estadual, questões sobre fiscalização, sanções e situações concretas de descumprimento continuam a ser examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É constitucional norma estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem em produtos de gêneros alimentícios destinados ao consumo humano e animal, que sejam constituídos ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, no percentual igual ou superior a 1%, no âmbito do Estado federado (Lei 14.274/2010 do Estado de São Paulo) .”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/03/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Prisão civil decretada em razão do inadimplemento do dever de prestar alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca revogar o decreto prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que impôs a prisão ao paciente não apresenta ilegalidade, uma vez que está amparada nos termos do art. 528 do Códig…
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEI MARIA DA PENHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.452. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE TRATA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU S…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação ordinária ajuizada por concessionária de energia elétrica. Alegação de inconstitucionalidade de lei estadual que prevê penalidades às concessionárias em caso de cobranças irregulares. Controle difuso de constitucionalidade. Inexistência de ataque à lei em tese. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Prisão civil decretada em razão do inadimplemento do dever de prestar alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se pleiteia a revogação do decreto prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que impôs a prisão ao paciente não apresenta ilegalidade, uma vez que está amparada nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil, segundo o…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa concorrente. Lei 10.003/2023 do Rio de Janeiro. Rotulagem e envasamento. Meio ambiente. Saúde. Proteção do consumidor. Constitucionalidade. Recurso desprovido I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que h…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/05/2025
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito constitucional, administrativo e financeiro. 3. Art. 3º da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, que estabeleceu revisão geral anual a ser implementada em 2017 com base no acumulado do IPCA de todo ano de 2016. 4. Art. 33 da Lei 18.907/2016 do Estado do Paraná, que postergou os efeitos do art. 3º da Lei estadual 18.493/2015. 5. Inaplicabilidade, ao caso, da ratio decidendi formada na ADI 4.013/TO. Distinção. Ausên…
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