Súmula 347 do STJ
“O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJe 29/04/2008)”
O réu precisa estar preso para ter a apelação criminal julgada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 347 do STJ, o conhecimento do recurso de apelação do réu não depende de sua prisão. O tribunal deve julgar a apelação ainda que o réu esteja solto, foragido ou não tenha se recolhido ao cárcere, pois o recolhimento à prisão não é condição para recorrer.
O fim da prisão como requisito recursal
Durante muito tempo se discutiu se o réu precisava se recolher à prisão para que sua apelação fosse conhecida, e a fuga chegava a ser tratada como deserção do recurso. A súmula afasta esse condicionamento: o direito de recorrer não pode ser subordinado à privação da liberdade.
O entendimento se apoia na ampla defesa e no duplo grau de jurisdição. Exigir a prisão como pressuposto do recurso transformaria a custódia em pena antecipada e criaria obstáculo indevido ao reexame da condenação.
O que isso significa na prática
A apelação do réu solto deve ser processada e julgada normalmente, e a eventual decretação ou manutenção de prisão é questão autônoma, decidida com fundamentos próprios, sem interferir na admissibilidade do recurso.
Os tribunais aplicam a súmula para conhecer apelações independentemente da situação prisional do apelante, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado, por inadequaçao da via eleita, ante a u…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 02/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. O recorrente foi condenado em primeiro grau pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 02/09/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de apelação defensiva. Intimação pessoal do réu solto. desnecessidade. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando que a intimação pessoal do réu reabre o prazo para interposição do recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação pessoal do réu solto reabre o prazo pa…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/09/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por entender que este foi utilizado como substitutivo de revisão criminal. O agravante alega constra…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 27/11/2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO EM LIBERDADE. ÓBICE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vie…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 22/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LIBERDADE E NÃO LOCALIZADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO SUPERADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o regime inicial fechado, condenação mantida inclusive em sede de revisão criminal. Con…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.