Súmula 52 do STJ
“Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)”
Encerrada a instrução criminal ainda cabe habeas corpus por excesso de prazo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula 52 do STJ estabelece que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. A demora na fase de investigação ou de colheita de provas deixa de justificar a soltura quando essa etapa já foi concluída.
A lógica da súmula
O excesso de prazo costuma ser alegado por réus presos que aguardam o fim da instrução, ou seja, da fase de produção de provas. A súmula entende que, uma vez concluída essa etapa, a demora anterior perde relevância prática: o processo já avançou para o julgamento e o atraso que fundamentava o pedido foi absorvido.
Trata-se de um marco processual objetivo: o encerramento da instrução funciona como divisor que esvazia a alegação de constrangimento baseada na demora daquela fase.
Limites e leitura atual
O enunciado trata especificamente da demora na fase instrutória. Ele não afirma que qualquer prisão pode se prolongar indefinidamente depois da instrução: atrasos em etapas posteriores são situações distintas, examinadas caso a caso pelos tribunais à luz da razoável duração do processo.
Na prática, o habeas corpus por excesso de prazo tende a ser rejeitado quando impetrado ou julgado após o fim da instrução, e a defesa precisa demonstrar outra ilegalidade para obter a liberdade. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. 2. No Tribunal de origem, o habea…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO SNOW. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. 1. O Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado, não analisou os fundamentos da prisão preventiva, a autoria e materialidade, tampouco os vetores do art. 312 do CPP, impedindo, assim, que esta Corte Superior aprecie essas questões, sob pena de i…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 07/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A análise do excesso de prazo deve ser realizada…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 01/10/2025
Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Excesso de prazo na instrução criminal. Prisão domiciliar por motivo de saúde. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o relaxamento da prisão preventiva pelo excesso de prazo na formação da culpa, bem como a substituição da custódia por prisão domiciliar, alegando-se doenças graves dos pacientes. II. Questão em discus…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 17/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ÍCARO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quais…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 05/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusados denunciados por furto qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Os agravantes alega…
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