A identificação criminal de quem já tem identificação civil é constrangimento ilegal?

O que a súmula estabelece

A identificação criminal é o procedimento de coleta de dados identificadores do indiciado, como a identificação datiloscópica, realizado na fase de investigação. A dúvida enfrentada pela súmula era se submeter a esse procedimento alguém que já possui documento civil de identidade configuraria constrangimento ilegal.

O STF respondeu que não: para o enunciado, a identificação criminal é ato regular da persecução penal e pode ser realizada mesmo quando o indiciado já foi identificado civilmente, sem que isso caracterize, por si só, ilegalidade sanável por habeas corpus.

Alcance e aplicação prática

A súmula trata apenas da legalidade do procedimento de identificação, e não de outras questões da investigação, como a validade do indiciamento ou das provas colhidas. Seu foco é afastar a tese de que a duplicidade de identificações, civil e criminal, geraria constrangimento ilegal.

Como o regime jurídico da identificação criminal foi objeto de disciplina constitucional e legal posterior ao enunciado, os tribunais examinam caso a caso em que hipóteses a identificação criminal do civilmente identificado é hoje admitida. Quem for submetido ao procedimento deve verificar se a exigência se apoia em fundamento legal específico.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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