Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do período do fato. Pela Súmula 670 do STJ, se o crime sexual contra vítima em vulnerabilidade apenas temporária foi praticado na vigência da redação do art. 225 do Código Penal dada pela Lei 12.015/2009, a ação penal é pública condicionada à representação, quando a vítima recupera o discernimento para decidir sobre a persecução penal.
A súmula trata da vítima que, no momento do crime, estava impossibilitada de oferecer resistência (por embriaguez ou inconsciência, por exemplo), mas depois recupera plenamente suas capacidades físicas e mentais e o discernimento para decidir se deseja a responsabilização do ofensor.
Nesses casos, sob a redação do art. 225 do Código Penal dada pela Lei 12.015/2009, a lei reservava à própria vítima a escolha de provocar a persecução penal: a ação é pública condicionada à representação, e não incondicionada.
O enunciado se aplica apenas aos fatos praticados durante a vigência daquela redação do art. 225, entre a Lei 12.015/2009 e a alteração legislativa posterior. Para crimes cometidos fora desse intervalo, o regime da ação penal é outro e deve ser verificado conforme a lei vigente na data do fato.
Também é preciso distinguir a vulnerabilidade temporária da permanente: a súmula pressupõe que a vítima recuperou o pleno discernimento. Situações de vulnerabilidade duradoura não se enquadram no enunciado.
Em processos sobre fatos daquele período, a ausência de representação da vítima que recuperou o discernimento pode levar à extinção da punibilidade, e a defesa e a acusação precisam verificar a data do fato e a condição da vítima. Os tribunais examinam caso a caso, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTADO DE SONO COMO CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado, em primeiro grau, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime de estupro …
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO LOCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DAS PREMISSAS UTILIZADAS NA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). REVISÃO CRIMINAL (ART. 621 DO CPP). VULNERABILIDADE ABSOLUTA. CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. SÚMULA 593/STJ. TEMA 918/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE MITIGAÇÃO. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO EM DESCONFORMIDADE COM REPETITIVO. CASSAÇÃO. 1. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carn…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, DA EXPERIÊNCIA SEXUAL PRÉVIA E DO RELACIONAMENTO AMOROSO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido manteve a condenação pelo art. 217-A do Código Penal, assentando que a vítima tinha 13 anos, que o agravante sabia da i…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 21/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental. Estupro de vulnerável. Vulnerabilidade temporária. Estado de sono. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que condenou o recorrido como incurso nos artigos 217-A, § 1º, e 61, inciso II, alínea "g", por três vezes, ambos do Código Penal. 2. A parte agravante sustenta que a vítima, ma…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 14/10/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que absolveu o réu das imputações de estupro de vulnerável e subtração de incapaz, com base na relativização da presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. 2. O réu, tio …
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