Súmula 331 do STJ
“A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2006, DJ 10/10/2006, p. 314)”
Apelação contra sentença de embargos à arrematação suspende a execução?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 331 do STJ fixa que a apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. O recurso leva a matéria ao tribunal, mas não suspende os atos da execução, que em regra prossegue normalmente enquanto a apelação é julgada.
O que significa efeito meramente devolutivo
O efeito devolutivo transfere ao tribunal o exame das questões impugnadas; o efeito suspensivo, quando existe, paralisa a eficácia da decisão recorrida. A súmula esclarece que, nos embargos à arrematação, a apelação tem apenas o primeiro efeito.
A opção prestigia a efetividade da execução: a arrematação é ato avançado do procedimento executivo, e admitir suspensão automática a cada recurso comprometeria a satisfação do crédito e a segurança de quem arremata bens em hasta pública.
Reflexos práticos para as partes
Para o embargante, a consequência é que a interposição da apelação, por si só, não impede o prosseguimento dos atos executivos ligados à arrematação. Eventual pretensão de suspender esses atos depende de providência específica, examinada pelos tribunais caso a caso.
Para o arrematante e para o credor, a súmula traz previsibilidade: em regra, a pendência da apelação nos embargos à arrematação não trava a execução.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/03/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 02/03/2026
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 29/04/2019
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 05/06/2018
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Acórdão
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Acórdão
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