Súmula 318 do STJ
“Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)”
Quem pode recorrer contra sentença ilíquida quando o pedido foi certo e determinado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Somente o autor. A Súmula 318 do STJ estabelece que, formulado pedido certo e determinado, apenas o autor tem interesse recursal para arguir o vício da sentença ilíquida. O réu não pode se valer desse defeito para recorrer, pois a iliquidez da condenação, nesse cenário, prejudica apenas quem pediu valor definido.
Por que o interesse é exclusivo do autor
Quando o autor formula pedido certo e determinado, ele indica exatamente o que pretende receber. Se a sentença acolhe o pedido mas deixa de fixar o valor, quem sofre o prejuízo é o próprio autor, obrigado a passar por uma fase de liquidação que poderia ter sido dispensada.
Para o réu, a iliquidez não representa gravame: ele não é prejudicado pelo adiamento da definição do montante. Sem prejuízo, falta o interesse recursal, que é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso.
Consequências práticas
Na prática, o réu que apelar apenas para apontar a iliquidez da sentença tende a ver o recurso não conhecido nesse ponto, por ausência de interesse. Isso não impede o réu de recorrer por outros fundamentos, como questões de mérito ou outros vícios processuais.
A súmula pressupõe que o pedido tenha sido certo e determinado; em situações de pedido genérico, a lógica é distinta, e os tribunais examinam caso a caso a configuração do interesse recursal.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO COM TERMO FINAL (2018-2021). COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR PARCELAS SUPERVENIENTES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. Art. 323 do Código de Processo Civil. Inclusão de parcelas vincendas. Vedação em liquidação ou execução quando o título fixa período certo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Jurisprudência do STJ reiterada.2. Sentença ilíquida…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ILÍQUIDA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específ…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 03/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que confirmou sentença parcialmente procedente em ação de prestação de contas, na qual locatários de shopping center alegaram incongruências na gestão de despesas e custos do condomínio. 2. O recorrente ale…
Acórdão
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 31/03/2025
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Acórdão
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