Súmula 344 do STJ
“A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225)”
Liquidar a sentença por forma diferente da fixada ofende a coisa julgada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 344 do STJ consolidou que liquidar a sentença por forma diversa da estabelecida no título não ofende a coisa julgada. A escolha do procedimento de liquidação (por cálculos, arbitramento ou artigos) é questão processual, e sua alteração não modifica o conteúdo do que foi decidido, apenas o caminho para quantificar a condenação.
Por que a mudança de forma não viola a coisa julgada
A coisa julgada protege o conteúdo da decisão, ou seja, o que foi reconhecido como devido, seus parâmetros e limites. A forma de liquidação, por sua vez, é apenas o instrumento processual para transformar a condenação genérica em valor certo. Segundo o entendimento sumulado, trocar arbitramento por cálculos, ou vice-versa, não altera o direito reconhecido no título.
Na prática, o que importa é que o procedimento escolhido seja adequado à natureza da apuração. Se a sentença previu arbitramento mas a quantificação depende de prova de fatos novos, ou se bastam cálculos aritméticos, o juízo da liquidação pode adotar a via apropriada sem que isso configure ofensa ao julgado.
Limites e aplicação prática
A súmula autoriza a mudança da forma, não do conteúdo. Permanece vedado, na liquidação, rediscutir a lide ou modificar a sentença, ampliando ou reduzindo o que foi decidido. A flexibilidade alcança somente o rito de apuração do valor.
Os tribunais examinam caso a caso se a alteração se limitou ao procedimento ou se, sob o pretexto de liquidar, houve inovação no título. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/03/2026
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Acórdão
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