Súmula 303 do STJ
“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)”
Quem paga os honorários advocatícios nos embargos de terceiro?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Quem deu causa à constrição indevida. A Súmula 303 do STJ define que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem provocou a penhora ou apreensão indevida do bem. A responsabilidade não decorre automaticamente da posição de parte, mas da causalidade: paga quem originou o ato indevido.
O princípio da causalidade nos embargos de terceiro
Nos embargos de terceiro, alguém estranho à execução defende bem próprio atingido por constrição judicial. Julgados procedentes os embargos, seria injusto impor os honorários a quem não contribuiu para o erro.
A súmula adota o princípio da causalidade: responde pelos honorários quem deu causa à constrição indevida. Pode ser o credor que indicou o bem à penhora, mas também outra situação em que a origem do equívoco esteja em conduta diversa.
Como a regra é aplicada
A identificação de quem causou a constrição é feita caso a caso, a partir do exame de quem indicou o bem, de quem omitiu informação relevante ou de quem poderia ter evitado o ato. Em regra, se o próprio terceiro contribuiu para a aparência de que o bem pertencia ao devedor, essa circunstância pesa na definição da verba.
O critério evita condenações automáticas e distribui o custo do processo de acordo com a responsabilidade efetiva pelo litígio, e os tribunais examinam as particularidades de cada execução.
O que dizem os tribunais
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