Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão está pendente de julgamento. A Terceira Seção do STJ afetou os REsp 2.150.091, 2.150.096 e 2.150.120 (todos de Alagoas) ao rito dos recursos repetitivos para definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado. Até a fixação da tese, não há orientação vinculante sobre o ponto.
A afetação indica que o STJ identificou multiplicidade de recursos sobre a mesma controvérsia e decidiu uniformizar o entendimento. A tese que vier a ser fixada deverá ser observada pelos tribunais de todo o país nos casos que tratem da mesma questão.
A controvérsia delimitada é objetiva: definir se a jurisprudência mais benéfica ao acusado pode retroagir, ou seja, alcançar fatos ou condenações anteriores à mudança de entendimento dos tribunais.
Enquanto o mérito não é julgado, a questão permanece aberta e a solução de cada processo depende do caso concreto e do entendimento do juízo ou tribunal competente. É comum que, com a afetação, processos sobre o mesmo tema fiquem suspensos, conforme o que for determinado na decisão de afetação.
Quem acompanha processos criminais que envolvam mudança de jurisprudência favorável ao réu deve monitorar o julgamento desses recursos, pois a tese fixada definirá se e como esse benefício retroage.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.150.091-AL, REsp 2.150.096-AL e REsp 2.150.120-AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado".”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e ingresso em domicílio. Provas ilícitas. Agravo não provido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu ordem de ofício, reconhecendo a ilicitude das provas colhidas em busca pessoal e das provas subsequentes, absolvendo o paciente da acusação de tráfico de drogas.2. Fato relevante. Durante patrulhamento, a equipe policial abor…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME EM LICITAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ABOLITIO CRIMINIS RESTRITA À MAJORANTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO NA LEI NOVA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO PARA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.Embargos de declaração acolhidos, com efe…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 09/09/2025
Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Revisão criminal. Reexame de provas. Reincidência específica. Retroatividade de lei penal mais benéfica. Pedido improcedente. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que rejeitou pedido de revisão criminal em condenação por roubo majorado. 2. O recorrente alegou insuficiência de …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 05/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente em crime comum, visando à aplicação de fração de 2/5 para progressão de regime, em vez de 50% conforme Lei n. 13.964/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em di…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 05/08/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETE A APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do agravante, buscando a aplicação retroativa do entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 443 do STJ, por ser mais benéfico ao apenado. I…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 01/07/2025
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇAO DE LEIS. CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora as penas sejam unificadas para efeitos de execução, a jurisprudência do STJ entende que, para aplicação retroativa da lei mais benéfica, deve-se observar a norma em su…
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