Aposentado que volta a trabalhar pode pedir de volta as contribuições descontadas do INSS?

Por que o aposentado que trabalha continua contribuindo

O STF decidiu que a contribuição previdenciária do aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanece em atividade, ou que retorna a ela, é compatível com a Constituição. Isso significa que o desconto na folha do aposentado empregado não é indevido, e sim uma obrigação regular.

Sendo a cobrança constitucional, cai o principal argumento usado para pedir a restituição dessas contribuições. Em regra, portanto, o aposentado que volta a trabalhar não consegue reaver na Justiça os valores recolhidos após a aposentadoria com base na alegação de inconstitucionalidade do desconto.

O alcance e os limites da tese

A tese trata especificamente da validade da cobrança da contribuição do aposentado ativo no RGPS. Ela não discute situações pontuais, como erros de cálculo ou descontos feitos fora das hipóteses legais, que são questões distintas e examinadas caso a caso pelos tribunais.

Na prática, quem se aposenta e segue no mercado de trabalho deve contar com o desconto previdenciário como despesa permanente enquanto exercer atividade remunerada vinculada ao Regime Geral.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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