Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quando for possível estimar que a condenação não excede o teto legal. O STJ fixou no Tema 1081 que a demanda previdenciária cujo valor seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros da sentença, dispensa a remessa necessária se a condenação não superar o limite do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.
O CPC/2015 ampliou as hipóteses de dispensa da remessa necessária: contra a União e suas autarquias, como o INSS, ela não cabe quando a condenação é inferior a 1.000 salários mínimos. A dúvida era se a sentença previdenciária sem valor numérico final seria "ilíquida" e, por isso, sujeita ao reexame obrigatório.
O STJ respondeu que não: pelos arts. 509, § 2º, e 786, parágrafo único, do CPC, a necessidade de simples cálculos aritméticos não afasta a liquidez. Se a sentença fixa parâmetros suficientes para quantificar de imediato a condenação, há liquidez material, ainda que falte a indicação numérica final.
Os precedentes anteriores (Tema 17/STJ e Súmula 490/STJ) continuam valendo, mas só para sentenças materialmente ilíquidas: aquelas que não permitem aferir com segurança o valor da condenação no momento da prolação, exigindo liquidação autônoma ou atividade cognitiva complementar.
Na prática, a maioria das sentenças previdenciárias, que fixam benefício, DIB e critérios de correção, tende a dispensar o duplo grau obrigatório quando a estimativa fica abaixo do teto. A verificação de que os parâmetros permitem esse cálculo seguro é feita caso a caso pelos tribunais.
“A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.”
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