Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, aplica-se o cálculo da Reforma da Previdência, que parte de 60% da média, e não os 100% do regime anterior. O STF, no Tema 1300, declarou constitucional o pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente nos termos do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 quando a incapacidade é constatada após a Reforma.
A Emenda Constitucional 103/2019 alterou a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, estabelecendo um coeficiente inicial menor do que o do regime anterior. Questionava-se se essa redução seria constitucional para um benefício destinado a quem não pode mais trabalhar.
O STF respondeu que sim: é constitucional aplicar o cálculo do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 aos casos em que a incapacidade para o trabalho foi constatada depois da Reforma da Previdência. O marco relevante, segundo a tese, é o momento da constatação da incapacidade.
Quem teve a incapacidade constatada após a entrada em vigor da Reforma recebe o benefício calculado pelas novas regras, sem direito de exigir o critério anterior. A definição de quando a incapacidade foi efetivamente constatada, porém, pode gerar controvérsia em situações de doenças progressivas ou de perícias divergentes, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
A tese não trata de hipóteses específicas em que a legislação preveja coeficiente diverso, de modo que o enquadramento concreto de cada benefício depende da análise do caso e da regra aplicável.
“É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.”
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