Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, aplica-se o cálculo da Reforma da Previdência, que parte de 60% da média, e não os 100% do regime anterior. O STF, no Tema 1300, declarou constitucional o pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente nos termos do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 quando a incapacidade é constatada após a Reforma.
A Emenda Constitucional 103/2019 alterou a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, estabelecendo um coeficiente inicial menor do que o do regime anterior. Questionava-se se essa redução seria constitucional para um benefício destinado a quem não pode mais trabalhar.
O STF respondeu que sim: é constitucional aplicar o cálculo do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 aos casos em que a incapacidade para o trabalho foi constatada depois da Reforma da Previdência. O marco relevante, segundo a tese, é o momento da constatação da incapacidade.
Quem teve a incapacidade constatada após a entrada em vigor da Reforma recebe o benefício calculado pelas novas regras, sem direito de exigir o critério anterior. A definição de quando a incapacidade foi efetivamente constatada, porém, pode gerar controvérsia em situações de doenças progressivas ou de perícias divergentes, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
A tese não trata de hipóteses específicas em que a legislação preveja coeficiente diverso, de modo que o enquadramento concreto de cada benefício depende da análise do caso e da regra aplicável.
“É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária pelo RGPS anterior à EC nº 103/2019. Exoneração com base em Lei Municipal posterior à aposentadoria. Inaplicabilidade do Tema 1.150/RG. Incidência do Tema 606/RG. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário pa…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCAPACIDADE FÍSICA. LOMBALGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência de incapacidade laboral permanente, com base no atestado médico juntado pela pró…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. ACÚMULO. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A EC N. 103/2019. REDUTOR. ART. 24, § 2º. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento a recurso extraordinário com agravo, manteve entendimento segundo o qual o acúmulo de pensão por morte, concedida após a promulgação da Emenda Consti…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 30/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE DELEGADO APOSENTADO ANTES DA EMENDA 41/2003, COM PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 396 e 1019/RG. 1. Na origem, viúva de servidor público estadual (delegado de polícia), aposentado em abril de 2003 com proventos integrais, impetrou Mandado de Segurança objetivando “a percepção da integralidade (100%) do benefício …
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