Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 526 que é incompatível com a Constituição reconhecer pensão por morte a quem manteve, mesmo por longo período e com aparência familiar, união com pessoa casada. Para fins de proteção previdenciária, o concubinato não se equipara ao casamento nem à união estável.
A tese enfrenta a situação de relações paralelas ao casamento: alguém que conviveu por anos com pessoa casada e, após a morte dela, pleiteia pensão por morte na condição de companheiro ou companheira. O STF fechou essa porta, entendendo que o concubinato não recebe do Estado a mesma proteção destinada às uniões formadas pelo casamento e pela união estável.
Nem a longa duração da relação nem a aparência familiar alteram essa conclusão, segundo a tese. Esses elementos, que em outros contextos poderiam caracterizar união estável, não bastam quando um dos envolvidos permanece casado.
O ponto decisivo nos processos passa a ser a qualificação jurídica da relação: se ficar demonstrado que havia concubinato, isto é, relação paralela a casamento não desfeito, o pedido de pensão tende a ser rejeitado. Se, ao contrário, houver prova de separação de fato do cônjuge, a discussão muda de figura, pois pode haver união estável.
Essa distinção é examinada caso a caso pelos tribunais, com base na prova da convivência, da separação de fato e da configuração familiar de cada situação concreta.
“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Controvérsia fático-probatória. Legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordi…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º DA LEI N.º 3.373/1958. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, DE COISA JULGADA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 05/05/2025
EMENTA: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Reconhecimento. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trou…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/04/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Reconhecimento. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trou…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/04/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. União estável post mortem. Reconhecimento. Requisitos legais. Pensão por morte. Repercussão geral no RE nº 1.045.273/SE. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.045.273/SE, feito paradigma do Tema nº 529 da Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos co…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 24/03/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. União estável post mortem. Reconhecimento. Requisitos legais. Pensão por morte. Repercussão geral no RE nº 1.045.273/SE. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.045.273/SE, feito paradigma do Tema nº 529 da Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos con…
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