Tema 1125 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.298.832
“É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.”
Tempo de afastamento pelo INSS conta para aposentadoria?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, com uma condição. O STF fixou no Tema 1125 que é constitucional contar, para fins de carência, o período em que o segurado recebeu auxílio-doença, desde que esse afastamento tenha sido intercalado com atividade laborativa. O afastamento isolado, sem retorno ao trabalho, não gera a mesma contagem.
O que a tese assegura
A carência é o número mínimo de contribuições exigido para a concessão de vários benefícios previdenciários. A dúvida era se o tempo em que o segurado ficou afastado recebendo auxílio-doença poderia entrar nessa conta, já que nesse período não há contribuição direta sobre salário.
O STF validou a contagem: o período de gozo de auxílio-doença conta para a carência, desde que intercalado com atividade laborativa. Ou seja, é preciso que o segurado tenha trabalhado antes e voltado a trabalhar depois do afastamento, ou entre afastamentos.
Limites e aplicação prática
O requisito da intercalação é o ponto central: quem recebeu auxílio-doença e nunca retornou à atividade não se beneficia da regra na mesma medida. A verificação de como os períodos se encadeiam no histórico contributivo é feita caso a caso, com base no CNIS e nos registros do segurado.
A tese trata da carência, o que é especialmente relevante para benefícios que exigem número mínimo de contribuições, como a própria aposentadoria. Situações específicas de contagem de tempo de contribuição podem envolver outras regras, e os tribunais examinam cada hipótese concreta.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.520.468
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO LABORAL REMUNERADO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO EMPREGADOR E AO INSS PARA A MULHER SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO APLICANDO, POR ANALOGIA, A LEI PREVIDENCIÁRIA OU A LEI ASSISTENCIAL, CONFORME O CASO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AS AÇÕES REGRESSIVAS QUE SERÃO …
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.428.169
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 21/11/2023
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo Interno em Recurso Extraordinário com agravo. Aposentadoria por Idade. Período de Carência. Preenchimento. Matéria Infraconstitucional. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual deu provimento a recurso inominado para cancelar o benefício de aposentadoria por idade por ausência de período de carência s…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 230.170
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/10/2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE: ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A data-base para a concessão de benefícios na execução da pena é a da última prisão efetuada. Precedentes. 2. A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de garantir-se ao condenado a detração do período em que esteve preso cautelarmente, mas, caso este período seja descontínuo, intercalado com o gozo de liberdade provisória, a data-b…
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.832
Tribunal Pleno · Rel. ROSA WEBER (Presidente) · j. 03/07/2023
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (RE 1298832 ED, Relator(a): ROSA WEBER (Presi…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.928
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 23/11/2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DO MÉRITO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 6º DA LEI NACIONAL N. 14.131/2021, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.006/2020. AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA CONCEDER BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. ALEGADA INCONSTITUCIONALID…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.588
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 23/08/2021
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. COMPREENSÃO DIVERSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENT…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Concubinato de longa duração gera algum direito previdenciário quando o parceiro casado morre?
- Aposentadoria por invalidez concedida depois de 2019 usa 60% da média ou 100%?
- Porte de arma de fogo no trabalho garante aposentadoria especial ao vigilante?
- O que o PPP precisa mostrar para garantir a aposentadoria especial de quem trabalhou com barulho excessivo?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.