Tema 1125 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.298.832
“É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.”
Tempo de afastamento pelo INSS conta para aposentadoria?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, com uma condição. O STF fixou no Tema 1125 que é constitucional contar, para fins de carência, o período em que o segurado recebeu auxílio-doença, desde que esse afastamento tenha sido intercalado com atividade laborativa. O afastamento isolado, sem retorno ao trabalho, não gera a mesma contagem.
O que a tese assegura
A carência é o número mínimo de contribuições exigido para a concessão de vários benefícios previdenciários. A dúvida era se o tempo em que o segurado ficou afastado recebendo auxílio-doença poderia entrar nessa conta, já que nesse período não há contribuição direta sobre salário.
O STF validou a contagem: o período de gozo de auxílio-doença conta para a carência, desde que intercalado com atividade laborativa. Ou seja, é preciso que o segurado tenha trabalhado antes e voltado a trabalhar depois do afastamento, ou entre afastamentos.
Limites e aplicação prática
O requisito da intercalação é o ponto central: quem recebeu auxílio-doença e nunca retornou à atividade não se beneficia da regra na mesma medida. A verificação de como os períodos se encadeiam no histórico contributivo é feita caso a caso, com base no CNIS e nos registros do segurado.
A tese trata da carência, o que é especialmente relevante para benefícios que exigem número mínimo de contribuições, como a própria aposentadoria. Situações específicas de contagem de tempo de contribuição podem envolver outras regras, e os tribunais examinam cada hipótese concreta.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.455.046
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 11/11/2024
EMENTA: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam …
RE 1.455.046
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 11/11/2024
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam …
ARE 1.428.169
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 21/11/2023
EMENTA: Direito Previdenciário. Agravo Interno em Recurso Extraordinário com agravo. Aposentadoria por Idade. Período de Carência. Preenchimento. Matéria Infraconstitucional. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual deu provimento a recurso inominado para cancelar o benefício de aposentadoria por idade por ausência de período de carência s…
HC 230.170
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/10/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE: ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A data-base para a concessão de benefícios na execução da pena é a da última prisão efetuada. Precedentes. 2. A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de garantir-se ao condenado a detração do período em que esteve preso cautelarmente, mas, caso este período seja descontínuo, intercalado com o gozo de liberdade provisória, a data-…
RE 1.298.832
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 03/07/2023
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (RE 1298832 ED, Relator(a): ROSA WEBER (Presi…
RE 1.347.526
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 17/02/2022
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). MEDIDAS PROVISÓRIAS 739/2016 E 767/2017. LEI 13.457/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62, CAPUT E § 1º, INCISO I, ALÍNEA B, E 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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