Informativo 863 do STJ
“Para configurar o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas em cargo público, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.”
Candidato aprovado fora das vagas tem direito à nomeação quando há contratação temporária no prazo do concurso?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Depende. Em regra, o aprovado fora das vagas tem mera expectativa de direito, conforme o Tema 784 do STF. Mas, se houver prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada, como contratações temporárias para suprir vagas efetivas em número suficiente para alcançar sua classificação, dentro da validade do concurso, surge o direito à nomeação.
A regra da expectativa e a exceção da preterição
Pelo Tema 784 do STF, candidatos aprovados além do número de vagas do edital têm apenas expectativa de direito à nomeação. Nem o surgimento de novas vagas nem a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior geram, por si sós, direito automático, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada pela Administração.
A contratação temporária é uma das situações que podem caracterizar essa preterição. Se a Administração contrata pessoal de forma precária para preencher vagas de provimento efetivo, com candidatos aprovados aptos a ocupá-las, a expectativa se converte em direito à nomeação imediata.
O que precisa ser comprovado
Em mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída: o candidato deve demonstrar a existência de vagas em quantidade suficiente para atingir sua posição na lista e a contratação precária para essas vagas durante a validade do concurso, o que evidencia a necessidade inequívoca da Administração.
No caso examinado pelo STJ, o Estado realizou dois processos seletivos simplificados para professores temporários e contratou pelo menos doze docentes da mesma área, alguns na localidade em que a candidata concorria, em número suficiente para alcançar sua classificação, ficando configurada a preterição.
O que isso significa na prática
O simples fato de haver contratações temporárias não garante a nomeação: é preciso vincular essas contratações às vagas efetivas e à posição do candidato na lista. Os tribunais examinam a prova caso a caso, e a discricionariedade da Administração para escolher o momento da nomeação persiste enquanto não caracterizada a preterição arbitrária.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/03/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INTERESSE INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 784 da Repercussão Geral (RE n. 837.311/PI), estabeleceu que, para confi…
Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou mandado de segurança impetrado por candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital do concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 20/10/2025
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Acórdão
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Acórdão
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