Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento divulgado no Informativo 691 do STF, a demissão de empregado de empresa estatal admitido por concurso público não exige processo administrativo, mas deve ocorrer por ato formal que indique as razões da dispensa. A estatal, portanto, não pode simplesmente demitir sem apresentar qualquer motivação.
O entendimento equilibra dois pontos. De um lado, empregados de empresas estatais são regidos pela CLT, e por isso a dispensa não depende de processo administrativo prévio, com instrução, defesa e decisão, como ocorre com servidores estatutários. De outro, como o ingresso se deu por concurso público, a demissão não é um ato inteiramente livre: precisa ser formalizada e conter a indicação das razões que a motivaram.
Na prática, a estatal deve produzir um ato escrito apontando o motivo da dispensa. Não se exige um procedimento longo, mas a ausência de qualquer motivação torna o ato vulnerável a questionamento.
A orientação alcança empregados públicos de empresas estatais admitidos após aprovação em concurso público. A exigência de motivação decorre justamente dessa forma de ingresso, que impõe à empresa um dever mínimo de transparência ao desligar o empregado.
Questões como a suficiência da motivação apresentada, a veracidade das razões indicadas e as consequências de eventual vício no ato dependem do exame do caso concreto, e os tribunais avaliam essas circunstâncias caso a caso.
O empregado concursado de estatal dispensado sem qualquer indicação de motivo pode questionar a validade da demissão. Já a estatal que formaliza o ato com as razões da dispensa tende a ter a decisão preservada, ainda que o mérito da motivação possa ser discutido judicialmente conforme as provas de cada caso.
“A demissão de empregados públicos das empresas estatais, admitidos após prévia aprovação em concurso público, independe de processo administrativo, mas deve ser feita mediante ato formal que contenha a indicação das razões que o motivaram.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Empregado público. Dispensa. Alegada violação ao que restou decidido por esta Corte no julgamento do RE 688.267 (tema 1.022-RG). Inocorrência. Dispensa devidamente motivada. Ausência de comprovação da motivação declarada pela reclamante. Incidência da teoria dos motivos determinantes. Ausência de aderência estrita. Inadmissibilidade da reclamação. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisã…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/02/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao RE nº 688.267/CE (Tema RG Nº 1.022). Ausência de estrita aderência. Uso como sucedâneo recursal: Vedação. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a tese firmada no Tema RG nº 1.022 e uso da reclamação como sucedâneo recursal. II. Questão…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/11/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Dispensa imotivada. Empregado público. Sociedade de economia mista. Temas nºs 131 e 1.022 da Repercussão Geral. Distinguishing do caso concreto. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 589.998, Tema nº 131, Rel. Min. Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “[a] Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão d…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Terceirização de Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços. ADPF nº 324/DF e RE nº 958.252-RG/MG (Tema rg nº 725): Inobservância. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando a cassação de decisão proferida pela Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício direto do empre…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na reclamação. Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Tema 1.022 da repercussão geral. Ausência de Teratologia do Ato reclamado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Patricia Lemos Machare…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 08/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1022 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, reconheceu que a Recorrida, por ser uma pessoa jurídica de direito privado, a ela não se aplica o entend…
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