O STF conhece recurso extraordinário com arguição de inconstitucionalidade não razoável?

O filtro da razoabilidade da arguição

A súmula cria um juízo prévio de admissibilidade: não basta alegar inconstitucionalidade para levar a causa ao Supremo, é preciso que a arguição seja razoável, isto é, minimamente plausível diante do texto constitucional. Arguições artificiais ou manifestamente infundadas barram o conhecimento do recurso.

O verbete foi editado com referência ao art. 101, III, letra c, da Constituição Federal da época, que disciplinava o cabimento do recurso extraordinário. A lógica de exigir consistência mínima da questão constitucional, porém, permanece como diretriz na admissibilidade da via extraordinária.

O que isso significa na prática

Quem pretende acessar o STF por alegação de inconstitucionalidade deve demonstrar, já na interposição, que a tese tem fundamento sério e pertinência com o caso. Os tribunais examinam caso a caso a plausibilidade da arguição, e o recurso pode ser barrado sem exame de mérito quando ela falta.

As decisões listadas abaixo mostram como esse filtro de admissibilidade vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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