Súmula 276 do STF
“Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.”
Cabe recurso de revista em ação executiva fiscal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 276 do STF enuncia que não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal. O verbete fecha essa via recursal específica no contexto da execução fiscal, de modo que a parte inconformada precisa avaliar outros instrumentos processuais previstos na legislação aplicável ao seu caso concreto.
O que a súmula estabelece
O enunciado é direto: a ação executiva fiscal não comporta recurso de revista. Trata-se de um filtro de admissibilidade, ou seja, o tribunal sequer examina o mérito quando o recurso é interposto nesse contexto, limitando as vias de impugnação disponíveis nesse tipo de processo.
A súmula reflete o desenho recursal da época de sua edição. Por isso, sua aplicação atual deve ser lida à luz da legislação processual vigente, e os tribunais examinam caso a caso se o verbete ainda incide na hipótese concreta.
O que isso significa na prática
Quem litiga em execução fiscal não deve apostar no recurso de revista como meio de impugnação. A estratégia recursal precisa considerar os instrumentos previstos na legislação processual aplicável, e a escolha da via adequada depende das particularidades de cada processo.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo mencionado e aplicado pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.570.120
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Título executivo válido. ICMS. Benefício fiscal. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agra…
RCL 82.788
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As ADIs 5.886, 5.881, 5.932, 5.890, 5.925 e 5.931 firmaram tese sobre a necessidade de procedimento administrativo prévio para fins de responsabilização tributária. 2. No caso, o redirecionamento deu-se por decisão judicial na execução fiscal, fundada em premissas de simulação, fra…
RE 1.550.535
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/07/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução fiscal. Baixo valor. Extinção do processo. Ausência de interesse de agir. Eficiência administrativa. Tema nº 1.184/RG. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual visava reformar a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. 2. O recorrente busca a reforma da decis…
ARE 1.423.084
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 13/03/2025
EMENTA: Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal de multas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ausência de omissão. I. O caso em exame 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que afirmou a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a regularidade de execução fiscal de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em…
ARE 1.423.084
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 17/02/2025
Ementa: Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal de multas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ausência de omissão. I. O caso em exame 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que afirmou a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a regularidade de execução fiscal de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em…
RCL 65.233
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 27/05/2024
EMENTA: RECLAMAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento no recurso de revista desprovido ante a não observância da norma do art. 896 da CLT. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suposta ofensa à Súmula Vinculante 10, ao fundamento de que o acórdão reclamado teria afastado a aplicação dos arts. 183, 346, 927, II, e 1206, § 2º, do CPC, sem …
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.