Súmula 513 do STF
“A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.”
Qual decisão deve ser recorrida após o incidente de inconstitucionalidade no tribunal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
A decisão recorrível é a do órgão fracionário que completa o julgamento, não a do plenário. A Súmula 513 do STF fixa que o recurso ordinário ou extraordinário deve ser interposto contra o acórdão da Câmara, Grupo ou Turma que finaliza o feito após o plenário resolver o incidente de inconstitucionalidade.
A divisão de papéis no incidente
No incidente de inconstitucionalidade, o plenário do tribunal decide apenas a questão constitucional, e o julgamento da causa retorna ao órgão fracionário (Câmara, Grupo ou Turma), que aplica essa definição e completa o julgamento. A súmula esclarece que é essa decisão final, e não a do plenário, que abre o prazo e o cabimento do recurso.
A razão é que a decisão do plenário resolve uma questão prejudicial, mas não encerra o julgamento do caso. Só com o acórdão do órgão fracionário existe decisão apta a ser impugnada por recurso ordinário ou extraordinário.
O que isso significa na prática
O advogado deve aguardar o acórdão do órgão fracionário que completa o julgamento para interpor o recurso, sob pena de impugnar decisão inadequada. Recorrer diretamente da decisão do plenário sobre o incidente tende a esbarrar em juízo negativo de admissibilidade.
Os tribunais examinam caso a caso a correta identificação da decisão recorrível, e as decisões listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 86.717
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE ASSENTA O CARÁTER ESTIMATIVO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL TRABALHISTA (ART. 840, § 1º, DA CLT). ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO RE…
RCL 85.885
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Ato reclamado, que afastou a incidência do § 2º do art. 14 da Lei Estadual do Amazonas 4.605/2018, proferido por órgão fracionário do Tribunal a quo. Violação à súmula vinculante 10 do STF. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contr…
ARE 1.572.155
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arguição de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 513 do STF. Agravo ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo DETRAN/DF contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado. II. Questão em discussã…
RCL 74.724
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/05/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. PLENÁRIO DO SUPREMO. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir não configurada ofensa à Súmula Vinculante 10. 2. A parte agravante sustenta que o órgão reclamado declarou inconstitu…
RCL 74.724
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 14/04/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. PLENÁRIO DO SUPREMO. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir não configurada ofensa à Súmula Vinculante 10. 2. A parte agravante sustenta que o órgão reclamado declarou inconstitu…
RCL 71.533
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 14/03/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. AUSÊNCIA DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir não configurada ofensa à Súmula Vinculante 10. 2. A parte agravante sustenta que o órgão reclamado afastou, sem observância da cláusula de reserva de plenário, a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.