Súmula 289 do STF
“O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.”
O provimento do agravo pelo STF garante o conhecimento do recurso extraordinário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 289 do STF, o provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário. Ou seja, destrancar o recurso não significa que ele será conhecido: a admissibilidade continua aberta para exame posterior.
Provimento do agravo não é juízo definitivo
O agravo serve para destrancar o recurso extraordinário barrado na origem. A súmula esclarece que o provimento desse agravo, mesmo quando a Turma não faz qualquer ressalva, não vincula o tribunal quanto ao cabimento do extraordinário, que pode ser reexaminado no julgamento do próprio recurso.
Em outras palavras, são dois momentos distintos: primeiro se decide que o recurso deve subir; depois, com o processo no tribunal, verifica-se novamente se ele preenche os requisitos de admissibilidade. O primeiro juízo não amarra o segundo.
O que isso significa na prática
A parte que teve o agravo provido não deve tratar isso como vitória sobre a admissibilidade: o recurso extraordinário ainda pode não ser conhecido. Convém sustentar os requisitos de cabimento em todas as fases, pois os tribunais examinam a admissibilidade caso a caso, inclusive após o destrancamento.
As decisões listadas abaixo ilustram como esse entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.562.325
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 15/09/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de ameaça. absolvição. Recurso do assistente de acusação. Alegação de nulidades. Autoria e materialidade. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para declarar a nulidade da sentença proferida, determ…
PET 13.507
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/06/2025
EMENTA: Direito processual civil. Agravo regimental na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário. Ausência de plausibilidade jurídica do Recurso Extraordinário. Incidência do Tema 660 da Repercussão Geral. Decisão de admissibilidade do RE que aplica tema de repercussão geral. Não cabimento de recurso extraordinário. Agravo Regimental a que se nega provimento. I - O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência c…
PET 13.507
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 03/06/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário. Ausência de plausibilidade jurídica do Recurso Extraordinário. Incidência do Tema 660 da Repercussão Geral. Decisão de admissibilidade do RE que aplica tema de repercussão geral. Não cabimento de recurso extraordinário. Agravo Regimental a que se nega provimento. I - O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência c…
ARE 1.532.818
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 12/03/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reclamação constitucional perante o superior tribunal de justiça. Cabimento. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve indeferimento de reclamação constitucional. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extr…
ARE 1.532.194
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 05/03/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena. Fundamentação. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade…
ARE 1.486.256
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 27/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TEMA 318, DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão recorrido configura, ou não, decisão definitiva de últi…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.