O uso de arma branca no roubo pode aumentar a pena-base como circunstância judicial após a Lei 13.654/2018?

O que a Lei 13.654/2018 mudou

A Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, que previa o aumento de pena pelo emprego de arma no roubo. Com isso, o uso de faca, canivete ou instrumento similar deixou de funcionar como majorante na terceira fase do cálculo da pena. Por ser norma penal mais benéfica (novatio legis in mellius), a alteração alcança fatos anteriores.

Isso não significa que a arma branca ficou sem qualquer repercussão penal. O roubo continua configurado pela grave ameaça ou violência, e o instrumento utilizado passa a ser analisado em outra etapa da dosimetria.

A valoração na pena-base

O STJ admite que o juiz considere o emprego de arma branca como circunstância judicial desabonadora, dentro das circunstâncias do crime do art. 59 do Código Penal, justificando pena-base acima do mínimo legal. A lógica é que o uso do instrumento intensifica a intimidação e revela maior reprovabilidade da conduta.

Essa valoração não é automática: exige fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, que examinam caso a caso se o modo de execução justifica a exasperação. O que não se admite é usar o mesmo fato duas vezes na dosimetria.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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