Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, o verbo "trazer consigo" do art. 33 da Lei 11.343/2006 não se limita ao contato físico da droga com o corpo do acusado: abrange também a hipótese em que o entorpecente está à sua imediata disposição, dentro de sua esfera de disponibilidade, ainda que sem contato corporal direto.
O art. 33 da Lei de Drogas contém 18 verbos nucleares, e "trazer consigo" é o que se aplica quando a droga é apreendida em espaço público, sem depósito, guarda ou ato de comercialização visualizado. O STJ entendeu que esse núcleo engloba a posse como disponibilidade imediata: quem mantém a droga ao seu alcance e sob seu controle a traz consigo, mesmo sem tocá-la.
No caso julgado, os acusados estavam aglomerados ao redor de um tablado onde a droga estava disposta, para ser repartida entre eles. O tribunal concluiu que todos, em concurso de vontades, traziam a droga consigo, pois ela estava na esfera de disponibilidade de cada um.
Exigir contato corporal levaria a resultados irrazoáveis: bastaria esconder a droga sob um muro ou arbusto próximo, ou alegar que outra pessoa a trouxe ao local, para escapar da tipicidade, tanto no tráfico quanto no porte para uso próprio do art. 28. Nenhum dos núcleos do tipo alcançaria a conduta, gerando absolvições em massa por mera manobra de distanciamento físico.
Em regra, o que importa é a prova de que o acusado tinha o entorpecente à sua imediata disposição. Os tribunais examinam caso a caso os elementos concretos, como proximidade, contexto e vínculo com a droga apreendida, para afirmar a autoria.
“O verbo nuclear "trazer consigo" previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não se limita à conduta de manter contato direto com a droga junto ao próprio corpo, pois também abrange a conduta de ter os entorpecentes à sua imediata disposição, ainda que sem contato corporal imediato.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 20/03/2025
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