Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu que a exigência de representação da vítima no estelionato, criada pela Lei 13.964/2019 (art. 171, § 5º, do Código Penal), retroage por ser norma mais benéfica, alcançando tanto as ações penais ainda não iniciadas quanto as ações penais em curso, até o trânsito em julgado da condenação.
Antes da Lei 13.964/2019, o estelionato era, em regra, crime de ação penal pública incondicionada: o Ministério Público podia processar independentemente da vontade da vítima. O novo § 5º do art. 171 do Código Penal passou a condicionar a persecução penal à representação da pessoa ofendida, ressalvadas as exceções previstas na própria norma.
Como a mudança restringe o poder punitivo do Estado, criando uma condição de procedibilidade que antes não existia, o STF a tratou como lei penal mais benéfica, sujeita à retroatividade.
O ponto central da decisão é o marco temporal: a exigência de representação aplica-se retroativamente às ações penais não iniciadas e também às que já estavam em andamento, com o limite do trânsito em julgado. Processos definitivamente encerrados não são alcançados.
Na prática, em ações em curso por fatos anteriores à lei, a manifestação de vontade da vítima passou a ser necessária para o prosseguimento. Como a tese fixa o princípio geral, os desdobramentos concretos, como prazo e forma de colher a representação em cada processo, são examinados caso a caso pelos juízos.
“A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP) (1), ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida, deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as ações penais não iniciadas quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 02/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estelionato. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Representação da vítima. Dispensa de formalidades. Devido processo legal. Reexame de provas. Agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento de que a verificação da alegada ofensa aos princípios do devido processo legal…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. Ausência de representação da vítima. Ação penal pública condicionada. Estelionato. Inequívoca manifestação de vontade da vítima. Sucedâneo de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, foi negado seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão individual de Ministro do Su…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação nos crimes de ação penal pública condicionada. Demonstração inequívoca da vítima. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu o atendimento ao requisito previsto no §5º do art. 171 do Código Penal, afastando-se, assim, a alegação de decadência do direito de representação da vítima, bem como a extinção da punibilidade. II. Questão em discu…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 18/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PEDIDO APRESENTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: INVIABILIDADE. SURSIS, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MATÉRIAS…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NATUREZA HÍBRIDA. RETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO DA VONTADE DAS VÍTIMAS EM PROSSEGUIR COM A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF.…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2025
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Estelionato. Representação da vítima. Ausência de representação formal. Ato que dispensa formalidades. Manifestação inequívoca da vontade de ver iniciada a persecução penal. Precedentes. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez q…
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