Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu que a exigência de representação da vítima no estelionato, criada pela Lei 13.964/2019 (art. 171, § 5º, do Código Penal), retroage por ser norma mais benéfica, alcançando tanto as ações penais ainda não iniciadas quanto as ações penais em curso, até o trânsito em julgado da condenação.
Antes da Lei 13.964/2019, o estelionato era, em regra, crime de ação penal pública incondicionada: o Ministério Público podia processar independentemente da vontade da vítima. O novo § 5º do art. 171 do Código Penal passou a condicionar a persecução penal à representação da pessoa ofendida, ressalvadas as exceções previstas na própria norma.
Como a mudança restringe o poder punitivo do Estado, criando uma condição de procedibilidade que antes não existia, o STF a tratou como lei penal mais benéfica, sujeita à retroatividade.
O ponto central da decisão é o marco temporal: a exigência de representação aplica-se retroativamente às ações penais não iniciadas e também às que já estavam em andamento, com o limite do trânsito em julgado. Processos definitivamente encerrados não são alcançados.
Na prática, em ações em curso por fatos anteriores à lei, a manifestação de vontade da vítima passou a ser necessária para o prosseguimento. Como a tese fixa o princípio geral, os desdobramentos concretos, como prazo e forma de colher a representação em cada processo, são examinados caso a caso pelos juízos.
“A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP) (1), ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida, deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as ações penais não iniciadas quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. OFENDIDOS. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante, sustentando ausência de representação no prazo decadencial de seis meses, postula a extinção da punibilidade em …
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/06/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETROATIVIDADE DE NORMA PENAL IN BONAN PARTEM. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO QUE DISPENSA FORMALIDADES. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em e…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 10/06/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — CPC. PACIENTES CONDENADOS PELO CRIME DE ESTELIONATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRAN…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 18/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEQUÍVOCA VONTADE DA VÍTIMA PARA QUE O CRIME SEJA APURADO. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL PARA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCE…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/04/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Estelionato. Retroatividade da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime). Código Penal, art. 171, § 5º. Ação penal pública condicionada. Representação da vítima. Ato que dispensa maiores formalidades. Manifestação inequívoca reconhecida pelas instâncias antecedentes. Precedentes. Reiteração de argumentos. Regimental não provido. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “[a] repres…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. VÍTIMAS. ESPÓLIOS. HERANÇA JACENTE. PATRIMÔNIO A SER ARRECADADO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta que o crime de esteli…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.