A empresa que arrenda aeronave responde pelos danos de acidente aéreo causado por culpa de piloto de outro avião?

Responsabilidade objetiva não dispensa nexo causal

O transporte aéreo está sujeito a regimes de responsabilidade objetiva: o art. 734 do Código Civil para o transporte de pessoas, a cláusula geral do art. 927, parágrafo único, para atividades de risco e, no âmbito interno, o Código de Defesa do Consumidor com a teoria do risco do empreendimento. No transporte internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC quanto à limitação da indenização por danos materiais, conforme definido pelo STF.

Nenhum desses regimes, porém, dispensa o nexo de causalidade. Só há responsabilidade civil quando existe relação de causa e efeito entre a conduta e o dano, e a causa precisa ser idônea e adequada à produção do resultado, não bastando ser mero antecedente.

A teoria da causalidade adequada

A doutrina majoritária, acolhida pelos Códigos Civis de 1916 e de 2002 (art. 403), adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato: o nexo causal só existe quando o dano é efeito necessário e adequado da conduta, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum.

No caso examinado, a colisão entre aeronaves decorreu de conduta culposa do piloto de outra aeronave, e a conduta da arrendadora não influenciou imediata ou diretamente o evento danoso. Rompido o nexo causal, afastou-se o dever de indenizar da proprietária arrendadora.

O que isso significa na prática

A simples condição de proprietário ou arrendador da aeronave não gera, por si só, o dever de indenizar em qualquer acidente. A vítima precisa demonstrar que a conduta do demandado foi causa adequada do dano, e os tribunais examinam caso a caso a cadeia causal, inclusive a interferência de fato de terceiro.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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