Informativo 878 do STJ
“A transação dos direitos da seguradora realizada sem a sua participação ou anuência não gera efeitos em relação aos direitos sub-rogados decorrentes do pagamento da indenização securitária.”
Acordo entre transportadora e segurada sem participação da seguradora impede a ação regressiva da seguradora?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo, a transação dos direitos da seguradora feita sem a sua participação ou anuência não produz efeitos sobre os direitos sub-rogados decorrentes do pagamento da indenização securitária. O acordo entre transportadora e segurada, com quitação em nome da seguradora ausente, não impede a ação regressiva.
O alcance da sub-rogação da seguradora
Quando a seguradora paga a indenização ao segurado, ela se sub-roga nos direitos dele contra o causador do dano, conforme o art. 786 do Código Civil. O § 2º desse dispositivo protege justamente essa posição: atos do segurado que diminuam ou extingam os direitos da seguradora não a atingem quando praticados sem sua anuência.
No caso examinado, a transportadora e a importadora segurada firmaram acordo com cláusula de quitação ampla, dada em nome da segurada e também da seguradora, que não participou da negociação. Essa quitação, quanto aos direitos da seguradora, foi considerada ineficaz.
O papel da boa-fé no caso
A própria transportadora admitiu que incluiu a cláusula de quitação dos direitos da seguradora sabendo que ela não havia participado da transação. Essa confissão afastou a presunção de boa-fé e, com ela, qualquer expectativa legítima de não ser demandada em regresso.
O resultado foi a condenação da transportadora a pagar à seguradora o valor efetivamente desembolsado na indenização, abatido o montante que a transportadora já havia adiantado.
O que isso significa na prática
Quem negocia acordo sobre danos a carga segurada deve envolver a seguradora quando os direitos dela estiverem em jogo, sob pena de o acordo não servir de defesa na ação regressiva. Os tribunais examinam caso a caso a boa-fé das partes e a extensão da quitação, mas a regra é clara: ninguém transaciona validamente direito alheio sem anuência do titular.
O que dizem os tribunais
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