Acordo entre transportadora e segurada sem participação da seguradora impede a ação regressiva da seguradora?

O alcance da sub-rogação da seguradora

Quando a seguradora paga a indenização ao segurado, ela se sub-roga nos direitos dele contra o causador do dano, conforme o art. 786 do Código Civil. O § 2º desse dispositivo protege justamente essa posição: atos do segurado que diminuam ou extingam os direitos da seguradora não a atingem quando praticados sem sua anuência.

No caso examinado, a transportadora e a importadora segurada firmaram acordo com cláusula de quitação ampla, dada em nome da segurada e também da seguradora, que não participou da negociação. Essa quitação, quanto aos direitos da seguradora, foi considerada ineficaz.

O papel da boa-fé no caso

A própria transportadora admitiu que incluiu a cláusula de quitação dos direitos da seguradora sabendo que ela não havia participado da transação. Essa confissão afastou a presunção de boa-fé e, com ela, qualquer expectativa legítima de não ser demandada em regresso.

O resultado foi a condenação da transportadora a pagar à seguradora o valor efetivamente desembolsado na indenização, abatido o montante que a transportadora já havia adiantado.

O que isso significa na prática

Quem negocia acordo sobre danos a carga segurada deve envolver a seguradora quando os direitos dela estiverem em jogo, sob pena de o acordo não servir de defesa na ação regressiva. Os tribunais examinam caso a caso a boa-fé das partes e a extensão da quitação, mas a regra é clara: ninguém transaciona validamente direito alheio sem anuência do titular.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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