Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo, a morte do usufrutuário que arrendou o imóvel extingue o usufruto e torna precária e injusta a posse dos sucessores, mas, enquanto o proprietário não reivindicar o bem, o espólio conserva os direitos do contrato de arrendamento rural perante o arrendatário, pois as relações de usufruto e de arrendamento são autônomas.
O usufruto é direito real que confere ao usufrutuário posse, uso, administração e percepção dos frutos do bem. Quando o usufrutuário cede o exercício do usufruto a terceiro por contrato de arrendamento, a posse se desdobra sucessivamente: proprietário e usufrutuário ficam como possuidores indiretos, e o arrendatário como possuidor direto.
A morte do usufrutuário é causa de extinção do usufruto (art. 1.410, I, do Código Civil). A partir daí, a posse transmitida aos sucessores adquire caráter precário e injusto, excepcionando a regra de que a posse mantém o caráter com que foi adquirida.
O vício da posse é relativo: a injustiça só repercute entre o agressor e a vítima da agressão possessória (no caso, o proprietário que pode reivindicar o bem). Perante terceiros, como o arrendatário, a posse se revela justa.
Além disso, o espólio é universalidade de direito que reúne as relações jurídicas do falecido, incluindo o contrato de arrendamento rural. Como usufruto e arrendamento são relações jurídicas diversas e autônomas, a extinção do direito real não apaga os direitos contratuais: enquanto durar a posse efetiva e não houver reivindicação do proprietário, o espólio pode exercê-los contra o arrendatário.
O arrendatário não pode simplesmente deixar de cumprir o contrato alegando a morte da arrendadora usufrutuária. Quem pode alterar esse quadro é o proprietário, reivindicando a posse do imóvel. Até que isso ocorra, os tribunais tendem a preservar a relação contratual em favor do espólio, examinando caso a caso a situação possessória.
“A morte de usufrutuário que arrenda imóvel, durante a vigência do contrato de arrendamento, sem a reivindicação possessória pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos seus sucessores, mas não constitui óbice ao exercício dos direitos provenientes do contrato de arrendamento pelo espólio perante o terceiro arrendatário.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. USUFRUTO VITALÍCIO. DESDOBRAMENTO DA POSSE ENTRE USUFRUTUÁRIO (POSSE DIRETA) E NU-PROPRIETÁRIO (POSSE INDIRETA). OCUPAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA USUFRUTUÁRIA. ESBULHO/TURBAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.228 E 1.394 DOCC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPEDIMENTO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO E…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Controvérsia acerca da manutenção de tutela de urgência que determinou o despejo em contrato de arrendamento rural, bem como sobre a admissibilidade do agravo interno ante o princípio da dialeticidade.2. Inviável o manejo do …
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE COERDEIRO E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ENFRENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. PRINC…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM COBERTURA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO ESPÓLIO. ESPÓLIO NÃO É SEGURADO DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.1. Controvérsia centrada na definição do prazo prescricional em demanda proposta pelo espólio do mutuário falecido para exigir cobertura securitári…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO (PARCERIA OU ARRENDAMENTO) E MITIGAÇÃO DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em ação de despejo rural, em que foi deferida liminar de imissão na posse em favor dos autores, mantida pelo Tribunal de origem. 2. A controvérsia d…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/03/2026
DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL E MANUTENÇÃO DE POSSE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE SEIS MESES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais, vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), falta de cotejo …
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