A técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC se aplica à apelação em mandado de segurança?

Por que a lei do mandado de segurança não afasta o art. 942

A Lei 12.016/2009 continua regendo o mandado de segurança mesmo após o CPC/2015, mas ela nada dispõe sobre a técnica de julgamento quando a apelação resulta não unânime. O art. 25 dessa lei veda apenas os embargos infringentes, que eram um recurso do sistema do CPC/1973.

O STJ destacou que a ampliação do colegiado não se confunde com os antigos embargos infringentes: trata-se de técnica de julgamento, de observância automática e obrigatória, e não de recurso a ser interposto pela parte. Por isso, a vedação legal aos infringentes não impede a aplicação do art. 942.

O que isso significa na prática

Sempre que a apelação em mandado de segurança for julgada por maioria, o colegiado deve ser ampliado com novos julgadores, independentemente de o resultado ter mantido ou reformado a sentença. A parte não precisa requerer: a aplicação é automática.

A inobservância da técnica pode comprometer a validade do julgamento, e os tribunais vêm aplicando esse entendimento aos casos concretos, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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