Assistente de acusação pode apelar para condenar o réu por crime diferente do que consta na denúncia?

Até onde vai a legitimidade recursal do assistente

O art. 271 do CPP lista as atividades do assistente de acusação, e o STJ flexibilizou esse rol para reconhecer que, iniciada a persecução penal pelo Ministério Público, o assistente pode atuar em auxílio e supletivamente, apelando, opondo embargos de declaração e até interpondo recurso especial ou extraordinário na busca da justa sanção.

Essa atuação, porém, tem limite claro: os recursos do assistente devem estar alinhados ao conteúdo da denúncia. Ele não é titular da ação penal e não pode ampliar a acusação para além do que o Ministério Público imputou.

Quando o assistente pode e quando não pode recorrer

Se a sentença desclassifica a conduta para delito diferente do descrito na denúncia e o Ministério Público fica inerte, o assistente tem legitimidade para recorrer pedindo o restabelecimento da imputação original, pois sua pretensão permanece dentro das balizas da peça acusatória.

A situação inversa não é permitida: condenado o réu pelo crime descrito na inicial, o assistente não pode apelar para obter condenação por tipo penal distinto, como ocorreu no caso em que se buscou transformar crimes de trânsito em homicídio doloso de competência do júri. Os tribunais verificam caso a caso se o recurso respeita os limites da denúncia.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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