O fato de o delegado não se declarar suspeito no inquérito anula a ação penal?

O regime do art. 107 do CPP

O art. 107 do Código de Processo Penal veda a oposição de exceção de suspeição contra autoridades policiais nos atos do inquérito, mas determina que elas se declarem suspeitas quando houver motivo legal. A regra é criticada pela doutrina por seu aparente paradoxo, mas permanece válida e vigente, sem declaração de não recepção pelo STF.

Como o investigado não pode arguir a suspeição no próprio inquérito, a solução apontada é buscar o afastamento da autoridade na esfera administrativa. O descumprimento do dever de se declarar suspeito, por si só, não contamina o processo judicial posterior.

Inquérito como peça informativa e a exigência de prejuízo

O inquérito policial é peça de informação, destinada a subsidiar a formação da opinião do órgão acusador, e é inclusive facultativo. Por isso, irregularidades ocorridas na fase inquisitorial, em regra, não afetam a ação penal, já que os elementos colhidos se submetem ao contraditório em juízo quando integram a acusação.

Para que a falta de declaração de suspeição do delegado gere nulidade, o réu precisa demonstrar o prejuízo efetivamente suportado. Os tribunais examinam caso a caso, preservando o processo quando o debate probatório em juízo permaneceu íntegro e não houve violação às regras de licitude da prova.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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