Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende, mas pode. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, embora a regra seja realizar a audiência de custódia no local da prisão, não é razoável determinar o retorno do investigado à comarca da prisão quando ele já foi transferido para a comarca preventa onde se cumpriu a busca e apreensão, em atenção à celeridade.
A jurisprudência do STJ orienta que a audiência de custódia seja realizada na localidade em que ocorreu a prisão, pois é ali que se controla de imediato a legalidade da medida. Essa regra, porém, admite temperamentos diante de peculiaridades do caso concreto.
No caso examinado, o investigado já havia sido conduzido à comarca do juízo que determinou a busca e apreensão, havendo aparente conexão probatória com outros casos e prevenção daquele juízo. Nesse cenário, exigir o retorno ao local da prisão apenas para o ato foi considerado desarrazoado.
O fundamento central é a celeridade que deve orientar a análise da legalidade da prisão em flagrante: deslocar o preso de volta atrasaria justamente o controle judicial que a audiência de custódia busca garantir. Realizar o ato perante o juízo da comarca onde o investigado já se encontra atende melhor a essa finalidade.
Trata-se de solução ligada às circunstâncias concretas, como transferência já efetivada, conexão e prevenção. Os tribunais examinam caso a caso se a realização da audiência em comarca diversa da prisão se justifica, sem transformar a exceção em regra.
“Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à localidade em que ocorreu a prisão quando este já tenha sido transferido para a comarca em que se realizou a busca e apreensão.”
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Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 18/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DA PENA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR NO LOCAL ONDE FOI CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador/BA para a fiscalização da execução penal de condenado preso em Santa Cata…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56/STF E DO RE N. 641.320/RS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A decisão do Tribunal de origem não indeferiu a progressão de regime, ao contrário, confirmou a passagem do paciente do regime fechado para o semiaberto, dispensando o exame criminológico, de modo que o objeto …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56/STF E DO RE N. 641.320/RS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A decisão do Tribunal de origem não indeferiu a progressão de regime, ao contrário, confirmou a passagem do paciente do regime fechado para o semiaberto, dispensando o exame criminológico, de modo que o objeto…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 22/04/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA UNIDADE PRÓXIMA À FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO CONDICIONADO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtu…
Terceira Secao · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO A EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADA PARA COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE ESTÁ RECOLHIDA. VÍNCULOS FAMILIARES E SOCIAIS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS para pr…
Terceira Seção · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 14/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Competência do juízo da condenação PARA DAR ANDAMENTO A EXECUÇÃO PENAL. Transferência DE APENADA para comarca diversa DAQUELA em que ESTÁ recolhida. Vínculos familiares e sociais. Necessidade de anuência PRÉVIA. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS para p…
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