Quando réu e defensor divergem sobre recorrer, prevalece a vontade de quem?

O princípio da voluntariedade recursal

O art. 574, caput, do Código de Processo Penal consagra a voluntariedade dos recursos: recorrer é uma faculdade, não um dever. Por isso, a não interposição de recurso especial, extraordinário ou dos respectivos agravos pela defesa técnica não caracteriza, por si só, desídia ou deficiência de defesa.

O entendimento é compartilhado pelo STF, para quem a simples ausência de interposição de recursos excepcionais não configura ilegalidade evidente ou teratologia capaz de justificar habeas corpus de ofício.

Por que a defesa técnica decide

A prevalência da ponderação do defensor se justifica por duas razões: ele tem melhores condições técnicas de avaliar a conveniência do recurso e essa solução é considerada a forma mais adequada de garantir a ampla defesa. Assim, mesmo que o assistido peça a interposição do recurso, a escolha fundamentada do defensor de não recorrer não reabre o prazo já transcorrido.

Na prática, quem discorda da estratégia do defensor deve buscar substituí-lo antes do fim do prazo recursal, pois a inércia deliberada da defesa técnica, amparada na voluntariedade, tende a ser mantida pelos tribunais, que examinam eventual deficiência de defesa caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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