Multa de astreintes aplicada em processo trabalhista entra em qual classe na recuperação judicial?

Por que a multa não é crédito trabalhista

As astreintes são uma técnica executiva: servem para pressionar a parte a cumprir uma ordem judicial, seja em tutela provisória, seja na sentença. Quando a coerção falha, a multa assume caráter de sanção processual, sem finalidade de ressarcir prejuízos nem correlação direta com a prestação descumprida.

O fato de a multa ter sido imposta dentro de uma reclamação trabalhista não a transforma em verba trabalhista. O crédito trabalhista tem como fato gerador o trabalho prestado na relação de emprego, do que decorre seu caráter alimentar. A multa processual não nasce, nem indiretamente, do desempenho da atividade laboral.

O impacto no concurso de credores

A classificação importa porque a classe trabalhista tem privilégio legal justamente pelo conteúdo alimentar dos créditos que a compõem. Alargar demais a noção de crédito trabalhista, ainda que para beneficiar um trabalhador específico, desequilibraria o concurso de credores e violaria o princípio da par conditio creditorum.

Na prática, quem detém crédito de astreintes originado em processo trabalhista deve habilitá-lo na recuperação judicial como quirografário, concorrendo sem preferência com os demais credores dessa classe. Os tribunais examinam a natureza de cada verba caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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