O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos entre credenciadoras de cartão e lojistas?

Por que o lojista não é consumidor nesse arranjo

O lojista contrata credenciadoras e subcredenciadoras como insumo do seu negócio: o serviço serve para incrementar lucros e facilitar a arrecadação do crédito das vendas. Esse uso empresarial afasta a figura do consumidor destinatário final, mesmo sob a leitura mitigada da teoria finalista.

O STJ também rejeitou a tese de vulnerabilidade do lojista. Ele analisa os participantes da cadeia e escolhe livremente entre contratar diretamente uma credenciadora ou operar via subcredenciadora com mais bandeiras. Ao optar pela proposta que considera mais vantajosa, assume o risco do negócio, inclusive o de inadimplência de quem contratou.

Consequência: sem solidariedade presumida

Afastado o CDC, não incide a responsabilidade solidária típica das relações de consumo. No caso julgado, a credenciadora não respondeu pelos débitos que a subcredenciadora deixou de repassar aos lojistas, pois não havia relação contratual direta entre eles e a solidariedade não se presume em contratos interempresariais.

Na prática, lojistas que operam com subcredenciadoras devem avaliar a solidez financeira do parceiro escolhido, já que eventual calote tende a ser suportado dentro da relação contratual firmada, sem alcançar os demais elos do arranjo. Os tribunais examinam caso a caso a estrutura contratual de cada arranjo de pagamentos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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