Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O Tema 124 do STJ considera legal exigir o pagamento prévio das despesas de remoção (guincho) e de estada no depósito para liberar o veículo apreendido. Há um limite importante: as taxas de estada só podem ser cobradas em relação aos 30 primeiros dias, ainda que o veículo permaneça mais tempo no pátio.
Em recurso repetitivo, o STJ considerou legal condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento prévio das despesas com remoção e com a estada no depósito. Esses custos decorrem da própria apreensão e podem ser exigidos do interessado antes da devolução do bem.
O ponto mais relevante da tese é o limite temporal: as taxas de estada somente podem ser cobradas em relação aos 30 primeiros dias. Se o veículo fica meses no pátio, a cobrança das diárias não pode ultrapassar esse teto. Valores exigidos além dos 30 dias podem ser questionados, e os tribunais examinam cada cobrança caso a caso.
Antes de pagar, vale conferir a composição do débito: remoção e até 30 diárias de pátio estão dentro do que a tese autoriza; diárias além disso, não. A discussão sobre valores concretos e eventual devolução do excesso depende das circunstâncias de cada caso, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado.
“É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 14/09/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO JUDICIAL EM AÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEPÓSITO EM PÁTIO PARTICULAR. DESPESAS DE REMOÇÃO, GUARDA E ESTADIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E REPARAÇÃO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. CRONOLOGIA RECURSAL DIVERSA DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAP…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 31/08/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.2. O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar …
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PARADIGMA INADEQUADO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, voltado à reforma de acórdão que manteve indeferido pedido de restituição de veículo apreendid…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 271, § 10, DO CTB E RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que manteve sentença de procedência e negou provimento. A decisão aplica a Súmula n. 83 do STJ e exige a demonstração do dissídio conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 08/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL INAPTO A AMPARAR A TESE DEFENDIDA. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Comparando-se as alegações apresentadas pela parte com o dispositivo legal apontado como violado, verifica-se que este não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese defendida, o que evidencia a deficiência de fundamentação d…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO. PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e enfrentou as questões relevantes, não sendo o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para a solução da causa, razão pela q…
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Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.