Carro foi apreendido e só liberam se eu pagar as multas, isso é legal?

O que o STJ decidiu

Em recurso repetitivo, o STJ definiu que a autoridade administrativa pode condicionar a liberação do veículo ao pagamento das multas quando a apreensão foi aplicada como penalidade. A exigência, porém, não alcança qualquer débito: a tese fala em multas regularmente notificadas e já vencidas.

Os limites da exigência

Dois filtros importam. Primeiro, a notificação: multas que não foram regularmente notificadas ao proprietário não podem ser usadas como condição para a liberação. Segundo, o vencimento: apenas as multas já vencidas entram na conta, de modo que débitos ainda dentro do prazo de pagamento não seguram o veículo. O preenchimento desses requisitos é examinado caso a caso.

O que isso significa na prática

Antes de discutir a retenção, vale verificar se cada multa exigida foi notificada de forma regular e se já estava vencida. Quando a administração condiciona a liberação a débitos fora desses parâmetros, a exigência pode ser questionada, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm tratando o tema.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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