Atraso do banco na baixa do gravame do veículo gera dano moral automático?

Por que o dano moral não é automático

A regra geral da responsabilidade civil exige três pressupostos: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Em regra, quem pede reparação por dano moral deve provar o prejuízo sofrido. O dano presumido é exceção, reservada a situações em que a ofensa, por sua própria natureza, dispensa prova do abalo.

Para o STJ, o atraso na baixa do gravame não se encaixa nessa exceção. Ter de procurar o banco após a quitação do contrato para providenciar a baixa da alienação fiduciária é tratado como contratempo comum da vida moderna, e transformar simples transtorno em dano moral banalizaria o instituto.

O descumprimento do prazo continua sendo ilícito

A tese não libera o banco de suas obrigações. A Resolução 689/2017 do CONTRAN fixa prazo de dez dias para a instituição credora informar a quitação ao órgão de trânsito, e o desrespeito a esse prazo, ou ao pactuado em contrato, configura descumprimento do ordenamento ou do contrato. O que a tese afasta é apenas a indenização automática, sem prova de dano concreto.

O que isso significa na prática

O consumidor que quiser indenização precisa demonstrar consequências que ultrapassem o mero aborrecimento, como prejuízos concretos decorrentes da restrição indevida. Os tribunais examinam essa prova caso a caso, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• É constitucional o decreto que fixa o valor do mínimo existencial no superendividamento e exclui o crédito consignado do cálculo?
• Lei estadual pode proibir o corte de energia e água por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor?
• Site de venda de ingressos responde por danos quando o evento é cancelado sem aviso adequado?
• Shopping responde por assalto à mão armada na cancela do estacionamento?